directiva comunitaria
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Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...
... A segunda por via da observância da directiva sobre o regime fiscal comum aplicável às sociedades – mães e ... interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária ... Tal directiva veio impor aos Estados-Membros que a distribuição de ... -
Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro de 1982
... reconhecimento da capacidade profissional, inclusive à luz da Directiva n.º 74/561/CEE, torna-se indispensável implementar os meios necessários ... a harmonizar o direito positivo interno à citada directiva comunitária ... Sendo assim, a avaliação de conhecimentos através de um exame ...
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Portaria n.º 1106/90, de 06 de Novembro de 1990
... fabrico do alimento; Considerando a necessidade de harmonizar a directiva comunitária da Comissãon.º 86/174/CEE, de 9 de Abril de 1986; ...
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Resolução n.º 323/80, de 12 de Setembro de 1980
... O grupo de trabalho enquadrar-se-á no âmbito de aplicação da directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975, do Conselho das Comunidades ... 5 - ... articulados com as determinações da referida directiva comunitária ... 6 - O grupo de trabalho deverá apresentar, no prazo de seis meses ...
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Decreto-Lei n.º 107/2001, de 06 de Abril de 2001
... por menores, de modo a adequar a legislação nacional à Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos ... , para adequar a regulamentação à referida directiva comunitária ... 4 - A Lei n.º 58/99 determina que o trabalho de menores com idade ...
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Regulamento n.º 542/2008, de 22 de Outubro de 2008
... A Directiva comunitária n. 2000/60/CE da água, que Portugal adoptou à legislaçáo ...
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Acórdão nº 572/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2005
... XIV É ilegal pela abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal ... XV São devidos juros ... das ofertas estatuído tanto no Código do IVA, como na própria Directiva comunitária donde aquele dimana, não pode ser interpretado no sentido ...
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Decreto-Lei n.º 53/92, de 11 de Abril de 1992
... érios qualitativos de acesso que, de acordo com a pertinente directiva comunitária, devem ser preenchidos pelos agentes económicos que exerçam ...
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Acórdão nº 0341482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... os estrangeiros (em especial os outros países da Europa comunitária) e perturbando, pela insegurança inerente a uma protecção pouco clara, ... 1989; o projecto de Lei nº 477/V, de 6 de Fevereiro de 1990; a Directiva comunitária relativa à protecção jurídica dos programas de computador ...
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Acórdão nº 0720/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se as questões equacionadas nos acórdãos fundamento - a do ónus de prova da demonstração da notificação do contribuinte, e a da inconstitucionalidade como fundamento de oposição à execução fiscal em termos de ilegalidade abstracta - não foram equacionadas no...
... ção entre as normas do Código do IVA e a legislação comunitária, designadamente a Directiva n°91/680/CEE, de 16 de Dezembro, o que ... -
Acórdão nº 07A3954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983, para a ordem jurídica interna; b) ... 508°, nº1, do Código Civil, pois a aludida Directiva Comunitária é directamente aplicável a nossa ordem jurídica; - efectivamente, à ...
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Portaria n.º 1104/90, de 06 de Novembro de 1990
... animais de companhia; Considerando a necessidade de harmonizar a Directiva Comunitária da Comissãon.º 82/475/CEE, de 23 de Junho de 1982; ...
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Portaria n.º 1105/90, de 06 de Novembro de 1990
... todas as disposições constantes da parte A do anexo da Directiva Comunitária do Conselho n.º 90/44/CEE,de 22 de Janeiro; Considerando, ...
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Resolução n.º 86/97, de 02 de Junho de 1997
... Directiva Comunitária n.º 89/552/CEE (televisão sem fronteiras) ... Tal ...
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Despacho Normativo N.º 146/1999 de 15 de Julho
... com chumbo a partir de 1 de Julho de 1999, antecipando assim uma Directiva Comunitária que prevê a extinção na União Europeia da gasolina super ...
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Portaria n.º 770/92, de 07 de Agosto de 1992
... Agosto O Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio, que transpôs a directiva comunitária relativa a recipientes sob pressão simples, estabeleceu que ...
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Portaria n.º 1129/95, de 15 de Setembro de 1995
... aviária de alta patogeneidade tal como são definidos na Directiva Comunitária n.° 92/40/EC: Vírus tipo A com uma IVPI maior que 1,2 ...
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Despacho conjunto n.º 26/2000, de 14 de Janeiro de 2000
... sectorial na negociação conducente à revisão da directiva comunitária 'televisão sem fronteiras'; Representante de Portugal na ...
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Resolução n.º 7/99, de 09 de Fevereiro de 1999
... , na sequência do processo legislativo de transposição de uma directiva comunitária sobre licença parental, que já se encontra em curso; 4.1.6 ...
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Jurisprudência n.º 1/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... áfico jurídico prevalece sobre a do representado, reflectido na directiva comunitária em matéria de sociedades comerciais, transposta para o CSC ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XIX, tomo II - 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2011
... IV. Aquele diploma que, transpôs uma Directiva comunitária, impôs o arredondamento da taxa de juros “à milésima”, ...
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Acórdão nº 1376/10.7TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A cláusula incluída nas condições gerais de um contrato de seguro facultativo, segundo a qual os sinistros ocorridos em situações em que o condutor do veículo objecto do contrato de seguro conduza com taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, independentemente de nexo de causalidade entre o agravamento do risco e o sinistro, é valida e não pode ser excluída por violação, por parte da...
... pelo DL 220/95 de 31 /01 e DL 249/99 de 07/07 (motivadas pela Directiva Comunitária n° 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de 1993) o dever de ... -
Acórdão nº 01370/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
1. Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge. 2. Ainda que esteja apenas em causa a apreciação da legalidade do...
... 48 n.º 3 da Directiva Comunitária 2004/18/CE de 03/03, violou o disposto nos arts. 1 n ° 4, 72 ... -
Acórdão nº 112/04.1TBADV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... n° 522/85, de 31 de Dezembro, vigente á data do sinistro, e da Directiva Comunitária 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972, que deu forma original ...
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Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
... em conformidade com as disposições e considerandos da Directiva comunitária que visou transpor para a ordem jurídica interna, sendo ...