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directiva comunitaria

3461 resultados para directiva comunitaria

  • Decreto-Lei n.º 92/99, de 23 de Março de 1999
    ... ções, indo de encontro aos objectivos delineados no quadro da Directiva Comunitária n.º 96/19/CE, da Comissão, de 13 de Março ... Assim: No ...
  • Acórdão nº 0916/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007

    I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de...

    ... e a Incorrecta interpretação da alínea 6 do art.º 5.º da Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 XXX. Estabelece-se no n.º 6 do art.º ... 18 de Dezembro, são incompatíveis com a citada disposição comunitária ... XXXII. Nestes termos, a ora Recorrente expressamente requereu ao ...
  • Acórdão nº 913/07.9TBOVR.P1.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2010
    ... jurídico assim delineado e resultante da transposição da Directiva nº 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio,não faz ... próprio, decorrente da transposição de uma directiva comunitária e que não integra o Código Civil, que em concreto deve regulamentar as ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... não da recorrente a IVA, à luz do art.4 n.º 5 §2º da sexta Directiva”; - Nos termos do acórdão: “A Exm.ª Magistrada do Ministério ... prejudicial quando a questão for impertinente, quando a lei comunitária" seja clara e quando já haja um precedente na jurisprudência europeia (Ac\xC3" ...
  • Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... 4 - Tratando-se de diploma de transposiçáo de directiva comunitária, deve ser indicada expressamente a directiva a transpor ...
  • Acórdão nº 0030835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2000 (caso None)
    ... 383/89, de 6 de Novembro que transpõe a Directiva nº 85/374/CEE, comando comunitário a que o Estado Português se obrigou ... Comunitária nº 85/374/C.E.E. do Conselho de 25 de Julho de 1985 para o direito ...
  • Acórdão nº 0030835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2000
    ... 383/89, de 6 de Novembro que transpõe a Directiva nº 85/374/CEE, comando comunitário a que o Estado Português se obrigou ... Comunitária nº 85/374/C.E.E. do Conselho de 25 de Julho de 1985 para o direito ...
  • Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
    ... 18 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, aditando à Sexta Directiva o ... 26.º-A, tem de ser feita em conformidade com a legislação comunitária aplicável, pois que de conceito comunitário se trata, não havendo ...
  • Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022

    I. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout court em sede de recurso. II. A preterição de uma determinada formalidade (no caso, a irregularidade de notificação do relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se...

    ... 18 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, aditando à Sexta Directiva o ... 26.º-A, tem de ser feita em conformidade com a legislação comunitária aplicável, pois que de conceito comunitário se trata, não havendo ...
  • Acórdão nº 1179/08.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... pelo DL 220/95 de 31 /01 e DL 249/99 de 07/07 ( motivadas pela Directiva Comunitária n° 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de 1993 ) o dever de ...
  • Acórdão nº 0563/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - Quando o fundamento da impugnação for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela Administração Tributária aplica-se, por força do n.º 3 do artigo 131.º CPPT, o prazo previsto no artigo 102.º CPPT e não o do n.º 2 daquele preceito. II - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução...

    ... ço de interpretação, no Código do IVA e na legislação comunitária ... LV. Acresce que, nenhuma outra jurisdição europeia consagra tal ... português estar a afrontar claramente o disposto na VI.ª Directiva Comunitária, estar-se-ão a sujeitar as empresas Portuguesas a um regime ...
  • Acórdão nº 0804/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007

    I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de...

    ... e a Incorrecta interpretação da al.ª 6 do art.º 5.º da Directiva 77/388/CEE, de 17/05/77 ... XXX. Estabelece-se no n.º 6 do art.º 5.º ... /89, de 18/12, são incompatíveis com a citada disposição comunitária ... Nestes termos, a ora Recorrente expressamente requereu ao Tribunal a ...
  • Acórdão nº 1264/09.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
    ... a ordem jurídica nacional do disposto no artigo 9°.1 a) da Directiva Comunitária n° 2004/481CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de ...
  • Acórdão nº 03B2226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    O artº 508º, n.º 1, CC, foi tacitamente revogado pelo artº 6º, DL 522/85, de 31/12.

    ... ção, o que não é o caso; · o entendimento de que a 2ª Directiva comunitária (84/5/CEE), obsta à vigência do artº508º, CC, apenas ...
  • Decreto-Lei n.º 141/2002, de 20 de Maio de 2002
    ... , em cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 4.º da Directiva n.º 79/409/CEE (Directiva Aves) ... A experiência recolhida da ... cumprimento dos critérios fixados na referida directiva comunitária ... No presente caso, verificou-se que não foram incluídas na ZPE do ...
  • Acórdão nº 02A2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... 409 do CSC, bem como o disposto no art. 9, n1 da Primeira Directiva Comunitria. f) A necessidade da proteco de terceiros no pode ir ao ponto ...
  • Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ... colide irremediavelmente com o n.º 2 do artigo 20.º da sexta Directiva do IVA que estabelece, de forma cogente, um período mínimo de 5 anos ... Por outro lado, o art. 20.º da Sexta Directiva Comunitária estabelece um prazo mínimo de cinco anos e um máximo de 20. Atento o ...
  • Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... colide irremediavelmente com o n.º 2 do artigo 20.º da sexta Directiva do IVA que estabelece, de forma cogente, um período mínimo de 5 anos ... Por outro lado, o art. 20.º da Sexta Directiva Comunitária estabelece um prazo mínimo de cinco anos e um máximo de 20. Atento o ...
  • Acórdão nº 0549/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I – Os emolumentos previstos no nº 3 do artigo 1º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial aprovada pela Portaria 996/98 de 25/11, têm a natureza de taxa, pelo que tal norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação da alínea i) do nº 1 do art. 165º da CRP; II – Os emolumentos devidos pelo registo de acção judicial não são proibidos pela alínea c) do artigo 10º da

    ... ) do n.º 1 do artigo 165° da Constituição e o artigo 10.º da Directiva 69/335/CEE; 3. Tal é o que resulta do facto de, por intermédio do 1.º, ... e não a económica»; (ii) não há violação da Directiva comunitária, porque «o que é vedado pela norma jurídica comunitária é a ...
  • Decreto-Lei n.º 357/89, de 17 de Outubro de 1989
    ... Os referidos produtos foram, aliás, objecto de uma directiva comunitária cuja introdução na nossa ordem jurídica se impõe ... O ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução

    ... definidas pela Diretiva nº 200123/CE e pela Jurisprudência Comunitária ... E se acaso se decidir com base noutro entendimento, atento o teor do ... aplicável, o artigo 285º do Código do Trabalho, o disposto na Directiva 2001/23/CE, e contrariou a Jurisprudência do TJUE, bem como a do STJ e ...
  • Acórdão nº 0915/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de...

    ... e a Incorrecta interpretação da alínea 6 do art.º 5.º da Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 XXX. Estabelece-se no n.º 6 do art.º ... 18 de Dezembro, são incompatíveis com a citada disposição comunitária ... XXXII. Nestes termos, a ora Recorrente expressamente requereu ao ...
  • Acórdão nº 01874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
    ... ção que fez do artº 23º do CIVA mostra-se conforme à Directiva 206/112/CEE de 28/11/2006 ... Mediante promoção do Mº Pº, junto ... cabimento legal, quer no Código do IVA quer na legislação comunitária, designadamente a Directiva IVA (Directiva 2006/112/CE do Conselho que ...
  • Acórdão nº 00303/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
    ... -Lei 233/2004 em si próprio transcrição de legislação comunitária, Directiva n.°2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, impondo ...
  • Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
    ... tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais ...

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