directiva comunitaria
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Acórdão nº 03B2226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
O artº 508º, n.º 1, CC, foi tacitamente revogado pelo artº 6º, DL 522/85, de 31/12.
... ção, o que não é o caso; · o entendimento de que a 2ª Directiva comunitária (84/5/CEE), obsta à vigência do artº508º, CC, apenas ... -
Decreto-Lei n.º 141/2002, de 20 de Maio de 2002
... , em cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 4.º da Directiva n.º 79/409/CEE (Directiva Aves) ... A experiência recolhida da ... cumprimento dos critérios fixados na referida directiva comunitária ... No presente caso, verificou-se que não foram incluídas na ZPE do ...
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Acórdão nº 02A2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 409 do CSC, bem como o disposto no art. 9, n1 da Primeira Directiva Comunitria. f) A necessidade da proteco de terceiros no pode ir ao ponto ...
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Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... colide irremediavelmente com o n.º 2 do artigo 20.º da sexta Directiva do IVA que estabelece, de forma cogente, um período mínimo de 5 anos ... Por outro lado, o art. 20.º da Sexta Directiva Comunitária estabelece um prazo mínimo de cinco anos e um máximo de 20. Atento o ...
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Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... colide irremediavelmente com o n.º 2 do artigo 20.º da sexta Directiva do IVA que estabelece, de forma cogente, um período mínimo de 5 anos ... Por outro lado, o art. 20.º da Sexta Directiva Comunitária estabelece um prazo mínimo de cinco anos e um máximo de 20. Atento o ...
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Acórdão nº 0549/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I – Os emolumentos previstos no nº 3 do artigo 1º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial aprovada pela Portaria 996/98 de 25/11, têm a natureza de taxa, pelo que tal norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação da alínea i) do nº 1 do art. 165º da CRP; II – Os emolumentos devidos pelo registo de acção judicial não são proibidos pela alínea c) do artigo 10º da
... ) do n.º 1 do artigo 165° da Constituição e o artigo 10.º da Directiva 69/335/CEE; 3. Tal é o que resulta do facto de, por intermédio do 1.º, ... e não a económica»; (ii) não há violação da Directiva comunitária, porque «o que é vedado pela norma jurídica comunitária é a ... -
Decreto-Lei n.º 357/89, de 17 de Outubro de 1989
... Os referidos produtos foram, aliás, objecto de uma directiva comunitária cuja introdução na nossa ordem jurídica se impõe ... O ...
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Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... definidas pela Diretiva nº 200123/CE e pela Jurisprudência Comunitária ... E se acaso se decidir com base noutro entendimento, atento o teor do ... aplicável, o artigo 285º do Código do Trabalho, o disposto na Directiva 2001/23/CE, e contrariou a Jurisprudência do TJUE, bem como a do STJ e ... -
Acórdão nº 0915/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de...
... e a Incorrecta interpretação da alínea 6 do art.º 5.º da Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 XXX. Estabelece-se no n.º 6 do art.º ... 18 de Dezembro, são incompatíveis com a citada disposição comunitária ... XXXII. Nestes termos, a ora Recorrente expressamente requereu ao ... -
Acórdão nº 01874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ção que fez do artº 23º do CIVA mostra-se conforme à Directiva 206/112/CEE de 28/11/2006 ... Mediante promoção do Mº Pº, junto ... cabimento legal, quer no Código do IVA quer na legislação comunitária, designadamente a Directiva IVA (Directiva 2006/112/CE do Conselho que ...
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Acórdão nº 00303/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... -Lei 233/2004 em si próprio transcrição de legislação comunitária, Directiva n.°2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, impondo ...
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Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...
... A segunda por via da observância da directiva sobre o regime fiscal comum aplicável às sociedades – mães e ... interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária ... Tal directiva veio impor aos Estados-Membros que a distribuição de ... -
Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro de 1982
... reconhecimento da capacidade profissional, inclusive à luz da Directiva n.º 74/561/CEE, torna-se indispensável implementar os meios necessários ... a harmonizar o direito positivo interno à citada directiva comunitária ... Sendo assim, a avaliação de conhecimentos através de um exame ...
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Portaria n.º 1106/90, de 06 de Novembro de 1990
... fabrico do alimento; Considerando a necessidade de harmonizar a directiva comunitária da Comissãon.º 86/174/CEE, de 9 de Abril de 1986; ...
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Resolução n.º 323/80, de 12 de Setembro de 1980
... O grupo de trabalho enquadrar-se-á no âmbito de aplicação da directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975, do Conselho das Comunidades ... 5 - ... articulados com as determinações da referida directiva comunitária ... 6 - O grupo de trabalho deverá apresentar, no prazo de seis meses ...
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Decreto-Lei n.º 107/2001, de 06 de Abril de 2001
... por menores, de modo a adequar a legislação nacional à Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos ... , para adequar a regulamentação à referida directiva comunitária ... 4 - A Lei n.º 58/99 determina que o trabalho de menores com idade ...
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Regulamento n.º 542/2008, de 22 de Outubro de 2008
... A Directiva comunitária n. 2000/60/CE da água, que Portugal adoptou à legislaçáo ...
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Acórdão nº 572/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2005
... XIV É ilegal pela abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal ... XV São devidos juros ... das ofertas estatuído tanto no Código do IVA, como na própria Directiva comunitária donde aquele dimana, não pode ser interpretado no sentido ...
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Decreto-Lei n.º 53/92, de 11 de Abril de 1992
... érios qualitativos de acesso que, de acordo com a pertinente directiva comunitária, devem ser preenchidos pelos agentes económicos que exerçam ...
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Acórdão nº 0341482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... os estrangeiros (em especial os outros países da Europa comunitária) e perturbando, pela insegurança inerente a uma protecção pouco clara, ... 1989; o projecto de Lei nº 477/V, de 6 de Fevereiro de 1990; a Directiva comunitária relativa à protecção jurídica dos programas de computador ...
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Acórdão nº 0720/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se as questões equacionadas nos acórdãos fundamento - a do ónus de prova da demonstração da notificação do contribuinte, e a da inconstitucionalidade como fundamento de oposição à execução fiscal em termos de ilegalidade abstracta - não foram equacionadas no...
... ção entre as normas do Código do IVA e a legislação comunitária, designadamente a Directiva n°91/680/CEE, de 16 de Dezembro, o que ... -
Acórdão nº 07A3954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983, para a ordem jurídica interna; b) ... 508°, nº1, do Código Civil, pois a aludida Directiva Comunitária é directamente aplicável a nossa ordem jurídica; - efectivamente, à ...
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Portaria n.º 1104/90, de 06 de Novembro de 1990
... animais de companhia; Considerando a necessidade de harmonizar a Directiva Comunitária da Comissãon.º 82/475/CEE, de 23 de Junho de 1982; ...
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Portaria n.º 1105/90, de 06 de Novembro de 1990
... todas as disposições constantes da parte A do anexo da Directiva Comunitária do Conselho n.º 90/44/CEE,de 22 de Janeiro; Considerando, ...
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Resolução n.º 86/97, de 02 de Junho de 1997
... Directiva Comunitária n.º 89/552/CEE (televisão sem fronteiras) ... Tal ...