directiva comunitaria
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Acórdão nº 06596/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... órdão do STA citado pelo Despacho ora recorrido - estribado na Directiva" nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os elementos da interpretaç\xC3" ... , sendo que esta norma, porque inserida numa Directiva Comunitária não transposta, ó dotada de eleito vertical e é de aplicação imediata ...
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Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro de 1998
... /95, de 14 de Junho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, com o fim de ... outra regulamentação nacional que transponha uma directiva comunitária com os mesmos objectivos de segurança que o presente diploma; ...
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Decreto-Lei n.º 72-H/2003, de 14 de Abril de 2003
... ção no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... O Decreto-Lei n.º ... enumeram as substâncias activas inscritas na Lista Positiva Comunitária (LPC) cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada ...
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Resolução n.º 135/2004, de 30 de Setembro de 2004
... ção prioritária a nível europeu integra o anexo II da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos ... mais rigoroso cumprimento dos critérios fixados na Directiva Comunitária n.º 92/43/CEE ... Foi assim elaborada uma proposta de alteração aos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril de 2010
... çáo das datas previstas para a liberalizaçáo, em Portugal, da directiva comunitária do mercado interno, tornando todos os consumidores elegíveis ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... g., a Directiva n.º 98/44/CE, de 6 de Julho, relativa à protecção das invenções ... de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de marca nacional; a integração do regime jurídico ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... comunitária que constitui norma legal de valor superior ... 64ª - Resulta, pois, ... visou, justamente, transpôr para a ordem jurídica portuguesa a directiva" comunitária relativa ao saneamento e liquidação de instituições de cr\xC3" ... -
Acórdão nº 07B740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
É da competência da jurisdição administrativa a apreciação da responsabilidade do Estado Português por acto legislativo omissivo por não ter transposto para o direito interno uma Directiva.
... não transpôs até 31.12.95 para o direito interno a Segunda Directiva Comunitária 84/5/CEE de 30.12.1983, conforme se havia comprometido, ... -
Decreto-Lei n.º 215/2003, de 18 de Setembro de 2003
... ção no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... O Decreto-Lei n.º ... enumeram as substâncias activas inscritas na Lista Positiva Comunitária (LPC) cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada ...
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Despacho conjunto n.º 275/2000, de 09 de Março de 2000
... questão ganhou ainda maior actualidade após a aprovação da Directiva comunitária n.º 1999/37/CE, a qual veio consagrar critérios uniformes ...
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Despacho n.º 19658/2000(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2000
... à justiça e à transposição para o direito nacional da directiva comunitária relativa à responsabilidade civil decorrente de produtos ...
- Despacho n.º 18941/2007, de 23 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 1179/08.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo DL 220/95 de 31 /01 e DL 249/99 de 07/07 ( motivadas pela Directiva Comunitária n° 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de 1993 ) o dever de ...
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Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro de 2003
... do projecto em causa, no respeito da legislação nacional e comunitária, nomeadamente em matéria de auxílios de Estado ... Por último, a ... , para efeitos de tratamento estatístico, no âmbito da Directiva Comunitária n.º 88/361/CE, de 24 de Julho, passarão pois a ser apenas ...
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Acórdão nº 0530820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
Há lugar a responsabilidade pelos prejuízos causados a particulares por eventuais violações das Directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, decorrentes da possível desconformidade das normas nacionais que alegadamente as transpõem para o direito nacional e as...
... entendiam que tal limitação contraria o disposto na Segunda Directiva 84/5/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos ... 508.º, n.º 1, do Cód. Civil, pois a aludida Directiva Comunitária é directamente aplicável na nossa ordem jurídica, e isto, para além do ... -
Acórdão nº 02379/12.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art. 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais* *Sumário elaborado pelo Relator.
... , pois, se assim não se entender revela-se incompreensível a Directiva-Recursos n.º 89/665/CEE, alterada pela Directiva 2007/66/CE, de 11 de ... da transposição para o direito interno da Directiva Comunitária nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21/12, que no seu art. 2º, nº 3, dizia o ... -
Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... de "actividade económica" definido no n°1 do artigo 9 da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, ou "Directiva IVA", ... A jurisprudência comunitária tem vindo a reiterar que o conceito de actividade económica deverá ser ...
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Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
... natureza geral que garanta a aplicação de uma norma mínima comunitária quando todos os elementos do contrato, ou determinados elementos ... @@2.5. A escolha do instrumento: regulamento ou directiva? ... Ao escolher o tipo de acto a adoptar, ou seja, um regulamento ...
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Acórdão nº 839/07.6TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... jurisprudencial, que não passa por atribuir a qualquer directiva comunitária um efeito directo horizontal, mas apenas por interpretar ...
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Acórdão nº 08165/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais ... Por último, refira-se também que a jurisprudência comunitária releva a existência de uma relação directa e imediata entre os bens e ...
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Despacho conjunto n.º 572-B/2000, de 26 de Maio de 2000
... da Comissão das Comunidades Europeias sobre proposta de directiva comunitária relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde ...
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Decreto-Lei n.º 299/98, de 28 de Setembro de 1998
... de Julho, operou-se a transposição para o direito interno da Directiva Comunitária n.º 95/70/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que ...
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Resolução n.º 2/90, de 10 de Fevereiro de 1990
... e uma adequada política de concorrência, tanto no quadro da directiva comunitária como no da participação portuguesa nos programas de ...
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Despacho Normativo N.º 132/1999 de 24 de Junho
... com chumbo a partir de 1 de Julho de 1999, antecipando assim uma Directiva Comunitária que prevê a extinção na UE da gasolina super, em 1 de ...
- Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro de 2007