directiva 91 414 cee

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  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
  • Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001

    ...Parte desta matéria foi entretanto revista à luz do progresso técnico pela 24.' Directiva, n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de Fevereiro, que altera os anexos II, III, VI e VII da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006

    ... à primeira alteração dos anexos do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, dando cumprimento à obrigação de transposição das Directivas n.os 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE, da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram ...

  • Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005

    ...2 - Com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, foi sendo necessário proceder à transposição das sucessivas directivas emanadas dos órgãos comunitários competentes, muitas visando apenas a adaptação de diplomas anteriores ao progresso técnico e científico. ...

  • Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro de 2008

    Decreto-Lei n. 208/2008. de 28 de Outubro. O presente decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, dando também cumprimento ao disposto no artigo 47. e no n. 3 do artigo 102. ...

  • Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009

    ...de 12 de Maio. Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusóes transfronteiriças das sociedades de responsabilidade ...

  • Decreto-Lei n.º 42/2003, de 12 de Março de 2003

    ...ónicos, estabeleceram-se disposições gerais relativas à compatibilidade electromagnética para todos os produtos não abrangidos por uma directiva específica. Com a publicação do presente diploma transpõe-se para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/3/CE, da Comissão, de 8 de ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...3 - Estáo isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condiçóes estabelecidas no artigo 2. da Directiva n. 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposiçáo de entidade residente noutro Estado membro da Uniáo Europeia que esteja nas mesmas ...

  • Acórdão nº 00015/04 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006

    I. Nos termos do disposto na alínea e) do nº 2 do art. 14º do DL 289/91, de 10.AGO, diploma que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 89/48/CEE, compete às autoridades internas de cada Estado Membro, proceder ao reconhecimento dos títulos académicos obtidos em Estados Membros diferentes; II. As licenciaturas adequadas ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde...

    ... de questões de que deveria conhecer, como seja a violação das normas do Decreto Lei nº 71/2003, de 10 de Abril bem como o artº 3º da Directiva nº 89/48/CEE do Parlamento Europeu. B. Não conheceu da nulidade da decisão da Comissão, nos termos do artº 133º nº 2 b) do CPA , por ter ...

  • Portaria n.º 1294/2001, de 16 de Novembro de 2001

    ... resíduos; Considerando que a Comissão Europeia estabeleceu a separação entre as matérias que devem ser tratadas no âmbito da Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, ...

  • Portaria n.º 1292/2001, de 16 de Novembro de 2001

    ... resíduos; Considerando que a Comissão Europeia estabeleceu a separação entre as matérias que devem ser tratadas no âmbito da Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, ...

  • Resolução n.º 161/2001, de 15 de Novembro de 2001

    ... resíduos; Considerando que a Comissão Europeia estabeleceu a separação entre as matérias que devem ser tratadas no âmbito da Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, ...

  • Portaria n.º 1287/2001, de 15 de Novembro de 2001

    ... resíduos; Considerando que a Comissão Europeia estabeleceu a separação entre as matérias que devem ser tratadas no âmbito da Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, ...

  • Declaração n.º 14/2001, de 16 de Novembro de 2001

    ... resíduos; Considerando que a Comissão Europeia estabeleceu a separação entre as matérias que devem ser tratadas no âmbito da Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, ...

  • Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ...ão contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6.º da Directiva no 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto. Durante o ...

  • Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000

    ...5.47. 1.11 - Transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva n.º 85/384/CEE, relativa à aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se procede, o CCP procede ainda a uma nova sistematizaçáo e a uma uniformizaçáo de regimes substantivos ...

  • Portaria n.º 396/2000, de 14 de Julho de 2000

    ...Tais obrigações assentam em medidas aplicáveis em todos os Estados membros da Comunidade Europeia, tal como estabelecidas nas Directivas n.os 91/414/CEE, do Conselho, e 93/71/CEE, da Comissão, de 15 de Julho e de 27 de Julho, respectivamente, que se encontram transpostas através do ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    .../CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    .../CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    .../CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    .../CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    .../CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    .../CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    .../CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do ...