directiva 91 414 cee

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I - Na génese do pedido de indemnização formulado nos autos está um dano corporal, resultante da violação ilícita e culposa do direito subjectivo à integridade física e à saúde do demandante, integrantes de direitos da personalidade – arts. 24.º e 25.º da CRP...

    ..., temos o seguinte: € 15 400 x 24,51871 x 85% = € 320 949,913. XXVII - A partir daqui há que fazer funcionar a equidade como ...507 e 544; de 17-11-1992, BMJ n.º 421, pág. 414; de 04-02-1993, CJSTJ 1993, tomo 1, pág. 128; de 31-03-1993, BMJ ... do DL n.º 18/93, de 23 de Janeiro, no seguimento da directiva n.º 84/5/CEE, de 1983-12-30). Esta posição tem vindo a ser ...

  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I - Na génese do pedido de indemnização formulado nos autos está um dano corporal, resultante da violação ilícita e culposa do direito subjectivo à integridade física e à saúde do demandante, integrantes de direitos da personalidade – arts. 24.º e 25.º da CRP...

    ..., temos o seguinte: € 15 400 x 24,51871 x 85% = € 320 949,913. XXVII - A partir daqui há que fazer funcionar a equidade como ...507 e 544; de 17-11-1992, BMJ n.º 421, pág. 414; de 04-02-1993, CJSTJ 1993, tomo 1, pág. 128; de 31-03-1993, BMJ ... do DL n.º 18/93, de 23 de Janeiro, no seguimento da directiva n.º 84/5/CEE, de 1983-12-30). Esta posição tem vindo a ser ...

  • A responsabilidade

    A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.

    ... 91 . . A própria febre alta pode ocasionar um desastre não ...n.º 47847, de 14/08/67. . - Vide Dec.-Lei n. os 414-A/77 e 460/79, de 30/09 e 23/11, respectivamente. . - Com a ..., de 6/3, transpondo para o direito interno português a Directiva n.º 90/232/CEE, de 14/05/90, sobre seguro automóvel. . - ...