directiva 91 414 cee

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  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    .../CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ...a) De empreitada de obras públicas cujo valor seja inferior ao referido na alínea c) do artigo 7. da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) De locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços ...

  • Portaria n.º 164/2010, de 16 de Março de 2010

    ... legal destinado a proteger as águas contra a polui- ção causada por nitratos de origem agrícola, transpondo para o direito interno a Directiva" n.º 91/676/CEE, do Con- selho, de 12 de Dezembro. Dispõe o n.º 1 do artigo 4.º do mencionado decreto- -lei que a identificação, por lista, das \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro de 2001

    ...ária que impõe aos Estados membros a obrigação de se manterem reservas mínimas de produtos de petróleo foi recentemente alterada pela Directiva n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, que introduziu modificações em algumas das disposições da Directiva n.º 68/414/CEE, de 23 de Dezembro, ...

  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ... Aquele Diploma Legal, foi alterado pelo Dec.-Lei nº. 118/93, de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 86/653/CEE do Conselho (publicada no J.O. nº. L 382, de 31/12/1986), e prevê no art.º 24.º as diversas formas por que o contrato pode ...

  • Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

    .../91, de 2 de Julho, que transpôs para o direito português as normas de consolidaçáo de demonstraçóes financeiras estabelecidas na VII Directiva da CEE (83/349/CEE), procedeu o conselho de administraçáo à elaboraçáo das contas consolidadas do grupo de empresas, do ano de 1997 - 7.ª ...

  • Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

    ...6.o Programa Comunitário de Acçáo em Matéria de Ambiente, bem como a revisáo em curso da Directiva n.o 75/442/CE, de 15 de Julho, relativa aos resíduos, entretanto codificada pela Directiva n.o 2006/12/CE, de 5 de Abril; b) O novo Regime Geral da ...

  • Relatório 8-E/2007, de 28 de Junho de 2007

    ... e em conformidade com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal, incluindo a aplicaçáo da 4.ª Directiva Comunitária n. 86/635/CEE relativa à prestaçáo de contas dos bancos e de outras instituiçóes financeiras. b) Reconhecimento de custos e ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. O Código do Trabalho transpóe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias:. a) ...

  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
  • Decreto-Lei n.º 196/95, de 29 de Julho de 1995

    ..., solução que, na expectativa de uma melhor ponderação e tendo em conta o adiamento de que Portugal beneficia até 1999, no âmbito da Directiva n.° 93/22/CEE, de 10 de Maio, será aplicável apenas às bolsas onde se realizem operações a prazo. O diploma dá mais um passo cauteloso no ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... 3 -- Estão isentos os lucros que uma entidade resi- dente em território português, nas condições estabeleci- das no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Con- selho, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja ...

  • Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000

    ...Neste quadro, verifica-se a necessidade de transpor para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 96/49/CE, do Conselho, 96/87/CE e 1999/48/CE, ambas da Comissão, que é assegurada através do presente diploma. Com o regime jurídico agora ...

  • Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007

    ...cido pelo Banco de Portugal, incluindo a aplicaçáo da 4.ª Directiva -. n. 86/635/CEE relativa à prestaçáo de contas de bancos e outras instituiçóes financeiras. 1.2 - Reconhecimento de custos e proveitos. - Os ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008

    ...ão especial para a avifauna (ZPE) Montesinho/Nogueira (PTZPE0002), nos termos da Direc tiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Directiva Aves), bem como o sítio Montesinho/Nogueira (PTCON0002), nos termos da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva Habitats), ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2000, de 14 de Março de 2000

    Decreto-Lei n.º 38/2000 de 14 de Março O Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/77/CEE, da Comissão, de 2 de Dezembro, relativa aos critérios de pureza dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos ...

  • Relatório 8-D/2007, de 28 de Junho de 2007

    ... e em conformidade com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal, incluindo a aplicaçáo da 4.ª Directiva Comunitária n. 86/635/CEE relativa à prestaçáo de contas de bancos e outras instituiçóes financeiras. 1.2 - Bases de consolidaçáo:. Datas de ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ... em transacções comerciais, fazendo aprovar o decreto-lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho. Estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora para evitar ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... maiores volumes de fundos, importa reconhecer o empenhamento das diversas instâncias no lançamento e na tentativa de implementação das directivas consubstanciadas nas RCMs n.os 1 e 2, e suas actualizações, diplomas a que também se alude noutro ponto de relato. 'No que se refere aos ...

  • Regulamento n.º 1/2002, de 05 de Fevereiro de 2002

    ... de informação não apenas para a gestão, mas também para utilizadores externos, refira-se o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Directiva n.º 78/660/CEE, adoptada em 25 de Julho de 1978 pelo Conselho das Comunidades Europeias e geralmente conhecida por 4.' directiva da UE, o qual ...

  • Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985

    ...Idêntico critério se encontra contemplado na Directiva 77/780/CEE, de 12 de Dezembro de 1977, que visa 'a coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas sobre o acesso à ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    ... sentido de estabelecer um conjunto de princípios claros e objectivos a aplicar na atribuição de subsídios.' 'Aguardaremos, porém, as directivas ou o acto legislativo que Sua Excelência o Ministro da Administração Interna tiver por convenientes.' 5.4.3 - Apoios atribuídos em 2000 pelo ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    ...ão directamente entregues no ICEP, antena/representante do CDI em Portugal, em formulários próprios do ICEP, elaborados de acordo com as directivas daquela instituição da União Europeia'. Os formulários a que alude a resposta da APAD são muito sumários, por comparação com os utilizados ...

  • Acórdão nº 0530278 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2005

    I- Para se fazer um juízo adequado quanto à velocidade a que seguia um veículo, não é necessário fazer uso de um velocímetro. É que, prova é certeza, sim, mas não a certeza lógica absoluta, ou quase absoluta, própria das ciências matemáticas ou experimentais, mas uma certeza empírica, relativa, histórica, que é suficiente para as necessidades da vida e que se reconduz a um alto grau de...

    ... de acidente de viação, a recente alteração legislativa operada pelo Dec.-Lei nº 59/2004, de 19 de Março (em cumprimento da directiva comunitária 84/5/CEE já de 1983, elevando substancialmente a indemnização fundada na responsabilidade objectiva, prevista no artº 508º do Cód. ...

  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...6º do DL 522/95, de 31-12, a última através do DL n.º 18/93, de 23 de Janeiro, no seguimento da directiva n.º 84/5/CEE, de 1983-12-30). Esta posição tem vindo a ser citada e acolhida, ou sendo anotado o seu sentido útil ao longo dos anos, como, inter ...