direcção geral do património do estado
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Despacho (extracto) n.º 862/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... nominativa do pessoal da extinta Direcçáo-Geral do Património que, à data da extinçáo daquele ...
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Decreto-Lei n.º 148/93, de 03 de Maio de 1993
... ção civil, na atribuição, à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, das ... 12.° O património do extinto CICC é transferido para a ...
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Despacho n.º 19652/2007, de 30 de Agosto de 2007
... aprovisionamento celebrados pela Direcçáo-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos ...
- Aviso n.º 7255/2006, de 28 de Junho de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... , reforçando a transparência da sua direcção e do seu controlo, nomeadamente no que respeita ... da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior Código. Em ... fusão, a totalidade ou parte do seu património. 2 - Os estatutos das sociedades podem fazer ...
- Anúncio (extracto) 5707/2007, de 24 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 06778/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ão de eficácia do acto da Directora-Geral do Património que fez anunciar a venda em hasta ... administrar bens do domínio privado do Estado é a Direcção-Geral do Património, é ela que ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... , de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002) A Assembleia da República decreta, ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... Timor Leste; Delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades ... Arqueologia; Instituto Português do Património Arquitectónico; Instituto de Arte ...
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Acórdão nº 5/11.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92 de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passando a reger-se pelas regras aplicáveis às sociedades anónimas em tudo o que não estivesses previsto no diploma em causa e nos estatutos constantes do seu Anexo, começou a aplicar-se aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública o regime da LCT. II - O regime da comissão de...
... Alegou para tanto que: - Tem estado ao serviço subordinado da ré desde 19…, tendo ... ao longo do tempo, os cargos de direcção e chefia não fazem parte dos grupos ... e depende de deliberação da Assembleia Geral da ré, estando dependente de um acto de gestão ... , estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, ... - Despacho n.º 12448/2006, de 14 de Junho de 2006
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Aviso-Extracto n.º 17840/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... - Chefia de secções: 1.' Secção - Património - José Amândio Direito de Matos, nomeado por spacho de 5 de Junho de 1998 do subdirector-geral dos Impostos, conforme o aviso n.º 10 599/98, ... da dirigida aos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Impostos e à Direcção Distrital de ... Estado, designadamente identificações, avaliações, ...
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Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... ções: Secção da Tributação do Património -Sérgio Constantíno d.a Veiga Secção da ... ários, competirá: 2.1 - De carácter geral: a) Proferir despachos de mero expediente, ... da dirigida aos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Impostos e à Direcção Distrital de ... Estado, designadamente identificações, avaliações, ...
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Aviso-Extracto n.º 17838/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... Mina; Secção da Tributação do Património - técnico tributário João Maria Semedo Branco ... ários, competirá: 2.1 - De carácter geral: a) Proferir despachos de mero expediente, ... da dirigida aos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Impostos e à Direcção de Finanças ... Estado, designadamente identificações, avaliações, ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... ção com diversos departamentos do Estado, que a sua definição exige, tornam conveniente ... 4. A gestão global e unificada do património financeiro da Previdência impõe a ... os princípios informadores do Orçamento Geral do Estado, consolidar e compatibilizar os ... A direcção permanente do Instituto cabe ao conselho ...
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Aviso-Extracto n.º 19148/98(2ªSÉRIE), de 11 de Dezembro de 1998
... ções: Secção da Tributação do Património - adjunto Manuel de Freitas Gonçalves; Secção ... ários, competirá: 2.1 - De carácter geral: a) Proferir despachos de mero expediente, ... da dirigida aos Serviços Centrais da Direcção"-Geral das Contribuições e Impostos e à Direcç\xC3" ... respeitantes ao património e aos bens do Estado, designadamente identificações, avaliações, ...
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Despacho n.º 24597/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim ...
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Aviso-Extracto n.º 17839/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... ções: Secção da Tributação do Património - adjunto António Carmona Roque; Secção da ... ários, competirá: 2.1 - De carácter geral: a) Proferir despachos de mero expediente, ... da dirigida aos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Impostos e à Direcção Distrital de ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... geral tributária que clarificasse os princípios ... égica e a aprovação do Orçamento do Estado de 1997, onde já vinha prevista a realização ... ável e até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, são considerados órgãos da ... ou da sua utilização e do património ... 2 - As taxas assentam na prestação ...
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Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
... , à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ... ceiras estão obrigadas a comunicar à Direcção -Geral dos Impostos até ao final do mês de ... da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea ... f) ...
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Aviso n.º 4674/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... Secção da Tributação e Património - adjunto o T. T. António Dias de Almeida, em ... seguintes competências: I - De carácter geral: a) Proferir despachos de mero expediente; b) ... ência, com excepção da dirigida à Direcção Distrital de Finanças ou a entidades superiores ... ções respeitantes ao património do Estado, designadamente identificações, avaliações e ...
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Aviso-Extracto n.º 18769/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998
... ções: 1.' Secção, Tributação do Património-Carlos António Pereira da Terra; 2.' Secção, ... geral e comum a todos os adjuntos: a) a) Exercer a ... ções respeitantes ao património do Estado, designadamente identificações, avaliações e ... ção e loteamento para remessa à direcção de finanças as declarações apresentadas pelos ...
- Louvor n.º 540/2007, de 15 de Outubro de 2007
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Despacho n.º 20172/2002(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2002
... 9.º do regulamento de estágio da Direcção"-Geral do Património, publicado no Diário da Rep\xC3" ... ão de Serviços de Gestão de Veículos do Estado; Divisão Técnica de Obras e Avaliação; ...
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Despacho n.º 7782/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003
... Caberá à Direcção-Geral da Administração Pública, como ... modalidades de serviços personalizados do Estado, de estabelecimentos públicos e de fundos ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito ... Sáo, assim, devidas ao ... çáo Pública, que náo carecem, de modo geral, de qualquer licença ou autorizaçáo, sáo ... ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características ...