direcção geral do património do estado
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Objecto e ... integram a administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas ... 2 - A presente lei ... público, dotadas de órgãos e património próprio ... 2 - Os institutos públicos devem ... 2 - Os órgãos de direcção dos institutos públicos devem assegurar que os ...
- Despacho n.º 21217/2007, de 13 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 26209/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Despacho n.º 20245/2004(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2004
... º 172, de 23 de Julho de 2004, do director-geral dos Impostos, subdelego nos directores das ... me foram subdelegadas e delegadas: a) Direcção de Serviços da Contribuição Autárquica: 1) ... ção de importâncias arrecadadas pelo Estado nos últimos cinco anos e consideradas indevidas, ... do Selo e das Transmissões do Património: 1) Resolver os pedidos de restituição de ...
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Aviso n.º 7474/2006, de 05 de Julho de 2006
... que, autorizado por despacho do director-geral do Património de 2 de Junho de 2006, se encontra ... Estado, rentabilizaçáo/optimizaçáo dos imóveis, ...
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Decreto-Lei n.º 115/89, de 14 de Abril de 1989
... de saneamento básico e ao CEGSA é a Direcção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN), dependente da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais ... Assim, ... Art. 2.º - 1 - O património transmitido para o Estado nos termos do artigo ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 109-B/2001 de 27 de Dezembro Orçamento do Estado para 2002 A Assembleia da República decreta, nos ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... 7 - O disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 98/93, de 02 de Abril de 1993
... dotado de personalidade jurídica e património próprio ... Artigo 2.° Atribuições São ... de apoio técnico e administrativo: a) Direcção de Serviços de Gestão e Administração; b) ... todos os efeitos, é equiparado a director-geral, é o órgão que dirige, coordena e superintende ... dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas ...
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Decreto-Lei n.º 217/93, de 16 de Junho de 1993
... e da Segurança Social, foi criada a Direcção-Geral da Acção Social (DGAS), faltando agora ... ão, conservação e actualização do património documental próprio, e colaborar na elaboração ...
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Decreto-Lei n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
... de guarda florestal oriundo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, que, integrado no ... de existência de um corpo nacional, no Estado, altamente treinado e motivado e com grande ... çãoanimal; e) Proteger e conservar o património natural, bem como colaborar na aplicação das ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... mamíferos terrestres que se encontrem em estado" de liberdade natural, quer os mesmos sejam sedent\xC3" ... 2 - A Direcção-Geral das Florestas pode autorizar a captura de ... onde se inserem, designadamente o seu património natural, paisagístico, histórico, ...
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Decreto-Lei n.º 271/94, de 28 de Outubro de 1994
... -Lei n.° 271/94 de 28 de Outubro A Direcção-Geral do Ordenamento do Território foi criada em ... ; c) Proceder à avaliação periódica do estado do ordenamento do País; d) Promover estudos ... e o cadastro dos bens do respectivo património, bem como de outros que lhe estejam afectos; c) ...
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Decreto-Lei n.º 100/93, de 02 de Abril de 1993
... dotado de personalidade jurídica e património próprio ... Artigo 2.° Atribuições São ... aos agentes económicos e ao público em geral sobre o sector florestal; f) Colaborar na ... de apoio técnico e administrativo: a) Direcção de Serviços de Gestão e Administração; b) ... e elaborar o relatório anual sobre o estado sanitário da floresta em Portugal; d) Promover e ...
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Despacho conjunto n.º 13/2002, de 09 de Janeiro de 2002
... 49/99, de 22 de Junho, é nomeada directora-geral da Direcção-Geral do Património a licenciada ... Estado civil - casada (um filho) ... Habilitações ...
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Despacho n.º 24789/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002
... /99, de 22 de Junho, é nomeado subdirector-geral do Património, em comissão de serviço, o ... 5 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes ... ção profissional ministrados pela Direcção-Geral dos Impostos, pelo Instituto Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo ... 2 - O disposto no número ... de IRC que, não tendo sede nem direcção efectiva em território português nele ... -se o lucro à diferença entre o património líquido no fim e no início do período de ... optado por excluir da sujeição a IRC o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, ...
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Decreto-Lei n.º 99/93, de 02 de Abril de 1993
... dotado de personalidade jurídica e património próprio ... Artigo 2.° Atribuições São ... ância nacional destinados a garantir o bom estado fitossanitário das culturas e dos seus produtos, ... de apoio técnico e administrativo: a) Direcção de Serviços de Gestão e Administração; b) ... equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirectores-gerais ... 2 - Os membros do ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... conduzidos os negócios sociais e sobre o estado da sociedade (artigos 214.º a 216.º) ... funções entre três órgãos, direcção, conselho geral e revisor oficial de contas, ... no País e decretar a liquidação do património situado em Portugal ... CAPÍTULO II ...
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Despacho n.º 5075/2001(2ªSérie), de 14 de Março de 2001
28 de Fevereiro de 2001. ASubdirectora-Geral, Ana MariaTavares ... Despacho n.º ...
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Acórdão nº 00333/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... ção de culpa pela insuficiência do património, conforme o Acórdão do STA de 8/11/2000, ... No entanto, caso a sociedade tenha estado inactiva e não haja lugar à liquidação de ... artigo 41.º não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação ... -
Despacho n.º 9892/2000(2ªSérie), de 15 de Maio de 2000
... º 65, de 15 de Março de 2000, do director-geral dos Impostos, subdelego nos directores de ... ção de importâncias arrecadadas pelo Estado nos últimos cinco anos e consideradas indevidas, ... do Seio e das Transmissões do Património (DSISTP): 1) Resolver os pedidos de isenção de ...
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Declaração n.º 322/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
... prédios do ex-GAS transferidos para a Direcção-Geral do Património nos termos dos artigos 1.º ... para que possam ser registados a favor do Estado: Artigo/secção ... Freguesia ... Área/ha 169-I ...
- Aviso n.º 11319/2008, de 14 de Abril de 2008
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Decreto-Lei n.º 284/93, de 18 de Agosto de 1993
... ção da estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... e valorização dos elementos do património nacional e, em geral, da construção, dota-se a ... Estado e à salvaguarda e valorização do património ...
- Despacho n.º 26210/2006, de 28 de Dezembro de 2006