diário da república iii série
- Despacho n.º 6302/2019
- Despacho n.º 7293/2019
- Despacho n.º 3378/2020
- Despacho n.º 7299/2019
- Despacho n.º 3380/2020
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Despacho n.º 9399/2020
... Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de ...
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Regulamento n.º 878/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
- Despacho n.º 11149/2017
- Despacho n.º 6299/2019
- Despacho n.º 7296/2019
- Despacho n.º 12276/2020
- Despacho n.º 439/2021
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Portaria n.º 396/2023
... 26 Diário da República, 1.ª série AGRICULTURA E ...
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Despacho n.º 8459/2017
... intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 11 de ...
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Despacho n.º 8459/2017
... intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 11 de ...
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Despacho n.º 11334/2017
... intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 133, 2.ª série, de 12 de ...
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Despacho n.º 11334/2017
... intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 133, 2.ª série, de 12 de ...
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Despacho n.º 11010/2016
... intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 103, 2.ª série, de 30 de ...
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Despacho n.º 11010/2016
... intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 103, 2.ª série, de 30 de ...
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Despacho n.º 3178/2018
... intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 114, 2.ª série, de 14 de ...
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null n.º 6433/2023
... Diário da República, 2.ª série ... N.º 6433 21 de ...
- Despacho n.º 7297/2019
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 6 de ... Nota Artigo 11.º, Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de ...
- Despacho n.º 7295/2019
- Despacho n.º 6304/2019