diário da república iii série

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1201/09.1TBMRGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2009

    ... em questão, como documento 1, cópia do Diário da República, III Série, nº 35, de 11 de ...

  • Resolução n.º 68/80, de 25 de Fevereiro de 1980

    ... n.º 195/79, de 27 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 154, de 6 de ...

  • Acórdão nº 00108/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    Nos termos do artigo 36º/2 do DL 204/98 "a classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção", sem qualquer alusão a arredondamento da nota da classificação final, não podendo o intérprete proceder a tal arredondamento por forma a igualar a classificação dos candidatos separados por centésimas de valor e,...

    ... 1. Por Aviso publicado no Diário da República, III Série, n.º141, de 20 de ...

  • Acórdão nº 6717/15.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para tramitar uma execução em que uma Associação de Municípios (e executado um Município) por créditos oriundos de uma concessão cujo o objetivo é a prestação de serviços de recolha, tratamento e transporte de resíduos sólidos urbanos.

    ..., cujos estatutos estão publicados no Diário da República n.º 126/2000, 1º Suplemento, ...

  • Acórdão nº 03A441 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2003

    ... constitutivo da ré foi publicado no Diário da República III Série, nº 143, de 24 de Junho ...

  • Acórdão n.º 289/2005, de 14 de Outubro de 2005

    ... n.º 80/2004 1 - O Procurador-Geral da República veio, nos termos da alínea e) do n.º 2 do ... e da Solidariedade, publicado na 2.' série do Diário da República de 7 de Janeiro de 2000, ...

  • Acórdão nº 2579/04.9TJCBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2013

    I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração, quando documentado na falência, ainda que não haja sido especificamente alegado no requerimento apresentado pelo reclamante. II - Ainda que nã

    ... em 15 de Julho de 2005 e publicada na III Série do Diário da República de …, fixado (em ...

  • Acórdão nº 1077/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

       I. A natureza factual ou meramente jurídica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado linguístico não deve ser aferida numa simples base dogmática ou categorial, mas em função das estratégias comunicacionais reveladas pelo contexto alegatório ou probatório em que esse enunciado é produzido, discutidos e ajuizado. II. Perante a alegação do autor, impugnada pelo réu, de que a...

    ... de página, e a publicar em dois jornais diários de maior tiragem que sejam editados em Lisboa e ... de 13/11/2015, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 07/01/2016, segundo a qual: É ...

  • Acórdão nº 08A3228 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008

    Só os sócios efectivos de uma associação particular de solidariedade social, portadores de direitos e deveres na formação da vontade do colectivo da associação, é que podem, por este ou por aquele motivo, arguir a anulabilidade das deliberações tomadas, e já não os meros sócios auxiliares que apenas contribuem com uma quota para a associação.

    ... escritura de 14/4/1997, publicitada no Diário da República nº 140, III Série, de 20/06/1997, ...

  • Acórdão nº 10564/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I – À luz do artigo 73.º, n.º 2, do CPTA, interpretado em conformidade com os artigos 20.º e 46.º da CRP, a APIFARMA é parte legitima para, nos autos, defender os interesses coletivos dos seus associados, bem como para defender coletivamente os interesses individuais dos seus associados que atuam no mercado abrangido pelas normas suspendendas. II - As normas suspendendas, pelo seu conteúdo,...

    ...º 4294-A/2013, de 20 de Março, in DR, 2ª Série, nº 58, de 22 de Março, aprovado pelos ... Despacho n.º 4294-A/2013, publicado no Diário da Republica, 2.ª Série, n.º 58, de 22 de ...

  • Acórdão nº 00629/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2006

    I. Nos termos do disposto no nº 3 do art. 51º do DL 247/87, de 17.JUN, a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos, em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos, devendo ser respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos...

    ... da recorrida particular foi publicada no Diário da República - ver III série, nº 179, página ...

  • Acórdão nº 00861/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

    I. Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 51.º do DL 247/87, de 17.JUN, a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos, em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos, devendo ser respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos...

    ...II Série nº 289, de 16-10-1988 e D.R. II Série de ... do recorrido particular foi publicada no Diário da República, III série, nº 190, página 14 ...

  • Acórdão nº 00627/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2009

    I. O núcleo objectivo essencial do crime de prevaricação [previsto no artigo 415º CP/82] consiste na actuação do funcionário contra o direito, pois que substitui a vontade da lei pelo seu próprio arbítrio, praticando, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal expressa. II. Este tipo objectivo encontra-se limitado por dois elementos subjectivos que o caracterizam e o

    ... na decisão judicial recorrida: 1- No Diário da República da III Série n°79 do dia ...

  • Acórdão nº 23/13.0GDAND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    1.- Em processo sumário o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção; 2.- Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de...

    ..., modelo 7110 MK III, publicado na III Série do Diário da República de 25 de Setembro de ...

  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

    ... 28.º n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, "a prisão preventiva está sujeita ....pt e o segundo publicado no Diário" da República, II Série, de 28 de Julho de 1999)\xC2"...

  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

    ... 28.º n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, "a prisão preventiva está sujeita ....pt e o segundo publicado no Diário" da República, II Série, de 28 de Julho de 1999)\xC2"...

  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

    ... 28.º n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, "a prisão preventiva está sujeita ....pt e o segundo publicado no Diário" da República, II Série, de 28 de Julho de 1999)\xC2"...

  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

    ... 28.º n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, "a prisão preventiva está sujeita ....pt e o segundo publicado no Diário" da República, II Série, de 28 de Julho de 1999)\xC2"...

  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

    ... 28.º n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, "a prisão preventiva está sujeita ....pt e o segundo publicado no Diário" da República, II Série, de 28 de Julho de 1999)\xC2"...

  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

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  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

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  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

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  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

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    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

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  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

    ... 28.º n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, "a prisão preventiva está sujeita ....pt e o segundo publicado no Diário" da República, II Série, de 28 de Julho de 1999)\xC2"...