diário da república iii série
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
.../a Artigo 4.º do/a Lei n.º 21/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de ...
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Portaria n.º 1052/83, de 22 de Dezembro de 1983
.../82, de 11 de Dezembro) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ...
- Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
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n.º 16574/2022
...Diário da República, 2.ª série. N.º 16574 15 de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o ... eficácia externa são publicados na 2.ª série do Diário da República, sem prejuízo da sua ...
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null n.º 5189/2023
...Diário da República, 2.ª série. N.º 5189 31 de ...
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Aviso n.º 8347/2023
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 246. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ...
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n.º 9083/2022
...País: PORTUGAL. NUT III: PT170. Diário da República, 2.ª série. N.º 9083 18 de julho ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Lei de Bases da Saúde A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ...
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Portaria n.º 325-B/2021
...97-(15). Diário" da República, 1.ª série. FINANÇAS, ADMINISTRA\xC3"...
- Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... Artigo 12.º, Decreto-Lei n.º 130/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de ...
- Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
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n.º 1471/2023
...País: PORTUGAL. NUT III: PT11C. Diário da República, 2.ª série. N.º 1471 02 de ...
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n.º 9966/2022
...Concelho: Alcobaça. Diário da República, 2.ª série. N.º 9966 04 de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Estado para 2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... baixo ou médio, sendo o seu valor diário abonado no intervalo entre 3,36 (euro) e 4,09 ..., sendo publicados, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e, no caso das regiões ...
- Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
- Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
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Aviso n.º 11426/2023
N.º 113 13 de junho de 2023 Pág. 122. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ...
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null n.º 7517/2023
...País: PORTUGAL. NUT III: PT16G. Diário da República, 2.ª série. N.º 7517 10 de maio ...
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Portaria n.º 83/2023
...39. Diário da República, 2.ª série PARTE C. FINANÇAS E ...
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n.º 6041/2022
...Designação: Veículos automóveis. Diário da República, 2.ª série. N.º 6041 13 de maio ...
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Portaria n.º 230/2023
N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 3. Diário" da República, 1.ª série. JUSTIÇA. Portaria n.\xC2"...