Aviso n.º 11713/2007, de 28 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 713/2007
Concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais, do grupo de pessoal auxiliar (m/f)
1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo de 30 de Maio de 2006 deste órgáo autárquico, proferida no exercício das competências que sáo conferidas pela alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicaçáo do presente aviso no do pessoal destes serviços, publicado no n.o 271, de 22 de Novembro de 2001. 2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em caso de igualdade na classificaçáo, a qual prevalece sobre outra preferência legal.
Os candidatos deficientes devem declarar no requerimento de admissáo, sob compromisso de honra, o grau de incapacidade e o tipo de deficiência e ainda os meios de comunicaçáo/expressáo a utilizar no processo de selecçáo.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para a presente vaga e cessa com o seu provimento.
5 - Local de prestaçáo de trabalho - na área da freguesia de Safara e concelho de Moura.
6 - Conteúdo funcional - assegura a limpeza e conservaçáo das instalaçóes; colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservaçáo de equipamentos; auxilia a execuçáo de cargas e descargas; realiza tarefas de arrumaçáo e distribuiçáo; executa outras tarefas simples, náo especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
7 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - E 418,24, 1.o escaláo, índice 128, conforme anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Portaria n.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro.
7.1 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes...
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