dever auxilio

Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro [em vigor à data do acidente], no caso de ter ocorrido abandono de sinistrado, o direito de regresso que à seguradora assiste incide, tão só, sobre a indemnização relativa ao quid resultante da descrita situação, então esse normativo, conjugado com o artigo 29.º do mesmo diploma, conduz-nos também à inevitável

I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

1. A indemnização da seguradora em acção de regresso deve ser limitado à indemnização paga com base nos danos provocados pelo abandono ou no agravamento dos danos resultantes do acidente, mas decorrente deste abandono. 2. Resulta da ciência comum e, é da experiência, que o processo lesivo da integridade física do ser humano desenvolve-se de forma progressiva e encadeada, não tendo o corpo...

• Legislação

I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com...

Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a alimentos que, para os prestar, ponha em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição, exigindo-se aqui, igualmente, a salvaguarda ao seu direito fundamental a uma sobrevivência com um mínimo de dignidade e a compatibilização efectiva deste com o dever de sustento dos filhos. (Sumário do Relator)

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

Encontrando-se o arguido acusado da prática de uma contraordenação, p. e p. pelo artigo 4º, nº 3, do Código da Estrada, e tendo-se omitido na acusação e nem lhe tendo sido dado a conhecer, no decurso da audiência, a possibilidade de poder vir a ser condenado na sanção acessória de inibição de conduzir, nem tendo sido cumprido o disposto no artigo 358º nº 3 do CPP, fica o tribunal impedido de a...

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

• Diário da República

I- Sendo as partes que conduzem o processo, poderá ser dispensada a exigência da sua audição, sempre que estas, agindo com a diligência devida, devessem, por sua vez, ter-se espontaneamente pronunciado sobre determinada questão, por ser razoável, no plano técnico-jurídico, contar com o conhecimento da mesma ou com determinado enquadramento ou qualificação jurídica. II- O dever de “gestão...

I - A privação da liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtracção violenta dos bens móveis do ofendido. II – Sendo discutível que o recorrente, nas circunstâncias, tivesse necessidade, como meio para atingir o desiderato de apropriação, de amarrar e amordaçar o ofendido,...