dever auxilio

6131 resultados para dever auxilio

  • Acórdão nº 03P3202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    1 - Se qualquer cidadão está onerado com o dever geral de assistência em relação a qualquer pessoa que se encontre em grave necessidade que ponha em perigo a sua vida, integridade física ou liberdade, mesmo que esse cidadão não tenha contribuído minimamente para tal situação, e se sobre aquele que tiver criado ou contribuído para criar, sem culpa, a situação geradora de perigo para bens pessoais,

    ... pena de 4 anos e 6 meses de prisão; b) - um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artº. 200º, nºs. 1 e 2, do mesmo diploma legal, na pena ... produção do crime doloso, não lhe sendo exigível cumprir com o dever de solidariedade social, uma vez que o resultado pretendido alcançar era, ...
  • Acórdão nº 040419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990

    Com o artigo 219 do Codigo Penal o legislador visou proteger bens juridicos eminentemente pessoais, mediante a criação (neocriminalização) de um tipo de crime de omissão puro-crime de omissão de dever de auxilio.

    ...2 do mesmo diploma (omissão de auxilio); os dois outros arguidos pela pratica deste mesmo crime de omissão de ... o agente do crime cometa tambem autonomamente o crime de omissão do dever de auxilio previsto no artigo 219, n. 2, necessario ao afastamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... quantia e o desconto a que se refere o artigo 80.º do Código Penal dever incidir sobre a pena de multa, efectuar-se-á o desconto que parecer ... a elaboração de um projecto de diploma que cria os serviços de auxílio à reinserção social dos delinquentes. 14. A dimensão dogmática da ...
  • Acórdão nº 0006163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O dever de auxílio, no crime de abandono de sinistrado, existe independentemente do auxílio por terceiros II - Não tendo o arguido sido submetido a exame médico-legal, é prematura a conclusão da inimputabilidade, antes do julgamento, quando o Instituto de Medicina Legal, em parecer, admite a inimputabilidade se se vier a apurar que o agente se encontrava em fase maníaca.

  • Acórdão nº 0006163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O dever de auxílio, no crime de abandono de sinistrado, existe independentemente do auxílio por terceiros II - Não tendo o arguido sido submetido a exame médico-legal, é prematura a conclusão da inimputabilidade, antes do julgamento, quando o Instituto de Medicina Legal, em parecer, admite a inimputabilidade se se vier a apurar que o agente se encontrava em fase maníaca.

  • Acórdão nº 9668/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I- Na obrigação de socorro e auxílio mútuos, que integra o dever conjugal de cooperação, cabem especialmente os cuidados exigidos pela vida e saúde de cada um dos cônjuges. II- Em acção de divórcio poderá, em certos casos, o cônjuge autor limitar-se à alegação e prova da violação dos deveres conjugais que invocou, integrando essa violação nas circunstâncias "intrínsecas" que, como seus elementos "

    ... IIl - A violação do dever de respeito, através de palavras, não implica "animus injuriandi"; ... cooperação importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à ...
  • Acórdão nº 96P779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...

    ...II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu lesões graves na ofendida com um atropelamento, ...III - Como o dever de auxílio deve ser cumprido de várias maneiras, o arguido, ainda que ...
  • Acórdão nº 96P779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...

    ...II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu lesões graves na ofendida com um atropelamento, ...III - Como o dever de auxílio deve ser cumprido de várias maneiras, o arguido, ainda que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ...determina dever o paciente: 1) ter nacionalidade espanhola ou residência legal em Espanha ...auxílio ao suicídio previsto no artigo 107.º do CP quando a conduta: i) for ...
  • Acórdão nº 06B4384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum na casa de residência da família, em termos de partilha entre os cônjuges da vida afectiva própria de casados. 3. O dever conjugal de cooperação...

    ...ão ser alterada a decisão da matéria de facto? Alegou o recorrente dever harmonizar-se resposta ao quesito 14º da base instrutória com a ... conjugal de cooperação corresponde especialmente ao socorro e auxílio mútuos, incluindo as obrigações inerentes à vida da família ...
  • Acórdão nº 0005845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.

    ..., aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio. II - Mostra-se, em tal caso, ajustada a pena de 2 anos de ...
  • Acórdão nº 0005845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.

    ..., aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio. II - Mostra-se, em tal caso, ajustada a pena de 2 anos de ...
  • Acórdão nº 0110745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003

    O dever de prestar auxílio a que se refere o artigo 200 do Código Penal surgiu para a arguida quando esta se apercebeu de que o motociclo estava caído à sua retaguarda - não podendo ignorar que tal se devera à sua ilegal e abrupta reentrada na circular - e da probabilidade séria de o seu condutor ter sofrido lesões e ferimentos graves passíveis de o impossibilitar de recorrer, por si próprio, a...

  • Acórdão nº 9810741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998

    I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, é irrelevante que o arguido nada tenha feito e tenha abandonado o local já após a chegada de uma ambulância.

    ... Sumário: I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de s eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, ...
  • Acórdão nº 9810741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1998

    I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, é irrelevante que o arguido nada tenha feito e tenha abandonado o local já após a chegada de uma ambulância.

    ... Sumário: I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de s eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ..., bem como as autoridades administrativas independentes, têm o dever de participar à Autoridade da Concorrência os factos de que tomem ...2 — A Autoridade da Concorrência pode analisar qual- quer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao Governo ou a qualquer outro ente ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... a elaboração de um projecto de diploma que cria os serviços de auxílio à reinserção social dos delinquentes. 14 - A dimensão dogmática da ... por omissão só é punível quando sobre o omitente recaia um dever jurídico que pessoalmente obrigue a evitar esse resultado' (artigo 10.º, ...
  • Acórdão nº 96A833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - A declaração de culpa de um ou de ambos os cônjuges está ligada à conduta censurável que dá causa ao divórcio, e apura-se, não por um juízo de censura social, mas por um juízo de censura jurídica, tendo-se em conta a relevância dos factos cometidos em relação à crise do casal e à gravidade da ofensa em concreto, perante as circunstâncias em que foram praticados. II - O dever de respeito é...

    ...II - O dever de respeito é aquele que recai sobre cada um dos cônjuges de não ...V - O dever de cooperação importa a obrigação de socorro e auxílio mútuos. VI - O dever de assistência compreende a obrigação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a este poderoso movimento de elaboração dogmática que ficaram a dever-se os progressos registados na afirmação das implicações dos ... nos actos processuais requisita-se, sempre que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... estão sujeitos, no exercício das respetivas funções: a ) Ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º; b ) Ao dever de colaboração ... da inspeção e registam as respetivas respostas; e ) Solicitam o auxílio das forças e dos serviços de segu- rança, quando o julguem necessário ...
  • Acórdão nº 2407/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1. Os recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante moderna dos poderes-deveres, e, como tais, são...

    ... 16ª.- Pais e filhos devem mutuamente respeito, auxílio e assistência. O dever de assistência compreende o dever de prestar ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... tem o dever de se pronunciar nesta sede – com base na alegação de uma. ... tipicamente «“no auxílio médico […] à morte de um paciente já incurso num. processo de ...
  • Acórdão nº 04B1185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I. Para efeitos do apuramento da responsabilidade pelos danos advenientes do acidente, designadamente das despesas relativas ao tratamento do sinistrado, torna-se indiferente que o pagamento (prévio e efectivo) das respectivas importâncias haja sido feito por outrem, (v.g pelo progenitor da vítima). II. Tal pagamento apenas poderá relevar em sede das "relações internas" entre o lesado e esse seu...

    ... de Justiça rejeitar liminarmente o presente recurso; 7ª- Por mero dever de patrocínio, sempre iremos responder às alegações da recorrente, nos ... indemnização pelos prejuízos decorrentes da prestação desse auxílio; 18ª- Conclui-se, destarte, que a decisão recorrida não violou qualquer ...
  • Acórdão nº 0110288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2001

    No crime de omissão de auxílio está em causa um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade de outrem. A expressão "grave necessidade", inserida no artigo 200 do Código Penal de 1995, não respeita à gravidade das consequências da situação, mas às condições anormais em que surge a...

  • Acórdão nº 0110288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2001

    No crime de omissão de auxílio está em causa um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade de outrem. A expressão "grave necessidade", inserida no artigo 200 do Código Penal de 1995, não respeita à gravidade das consequências da situação, mas às condições anormais em que surge a...

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