dever auxilio
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Artigo 58.º [ ... ] 1 -- Se ao agente dever ser aplicada pena de pri- são não superior a dois anos, o tribunal ... como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. 2 -- É ...
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Acórdão nº 773/12.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A responsabilidade agravada da entidade empregadora prevista no artigo 18º da NLAT tem dois fundamentos: O primeiro está previsto no primeiro segmento do corpo do nº 1 – quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante – e pressupõe um comportamento culposo da parte da entidade empregadora ou seu representante. O segundo encontra-se plasmado...
... diretor de fiscalização da obra, e do construtor, por omissão do dever de verificar e promover a segurança no trabalho e de impedir que a ... confina com o caminho público, executando cortes de telha com auxílio de uma rebarbadora para acertar as telhas, quando chegava ao extremo do ... -
Acórdão nº 78/20.0GACUB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023
I. O princípio do acusatório, espinha dorsal do modelo processual vigente, a que obedece o comando normativo do artigo 311.º, n.º 1 CPP, impõe ao juiz o dever de verificar, aliás com prioridade, se ocorrem nulidades ou se suscitam outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa e que possa desde logo conhecer, sendo a inexistência de notificação da acusação uma...
... ão de que «Os pedidos e documentos relativos à entreajuda ou ao auxílio judiciário internacional em matéria civil e penal que corram seus termos ... -
Acórdão nº 3630/18.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é
... do artigo 417.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe «Dever de cooperação para a descoberta da verdade»: «1 - Todas as pessoas, ... entender e como entender, mas de impor ao tribunal um dever de auxílio das partes para que seja atingida a justa composição do litígio” ... -
Acórdão nº 738/14.5T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... lado, demonstram uma atuação contrária aos ditames impostos pelo dever de vigilância impostos ao R ... 22º- Obrigações violadas pelo R. e ... pessoa, a verdade é que o facto do réu ter recorrido ao auxílio de terceira pessoa para o cumprimento da obrigação também não o ...
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Acórdão nº 9920806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)
I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II -...
... AC RP DE 1996/12/19 IN CJ T5 ANOXXI PAG220 ... Sumário: I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos ... quando o credor viole gravemente os seus deveres de respeito, auxílio e assistência para com o obrigado. III - Não é razoável exigir que um ... -
Edital n.º 983/2020
... , por questões de responsabilidade civil e criminal que advêm do dever de vigilância, conforme o disposto na legislação em vigor do Código ... durante o campo de férias, prestando todo o apoio e auxílio necessário, em virtude de incumprimento total ou parcial deste mesmo ...
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Acórdão nº 2355/06.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
... os Autores/Apelantes, que no caso e perante os factos provados se dever ter por violado por parte do condutor do MO, o disposto no artigo 31º, ... a casa onde se manteve acamada e imobilizada, dependendo do auxílio de terceira pessoa para se vestir e efectuar a sua higiene diária ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 5 - Para efeitos da aplicação do dever de restituição previsto no número anterior, a importância objeto de ... CAPÍTULO V Auxílio financeiro às coletividades Artigo 351.º Âmbito O disposto no presente ...
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Acórdão nº 9920806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999
I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II -...
... AC RP DE 1996/12/19 IN CJ T5 ANOXXI PAG220 ... Sumário: I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos ... quando o credor viole gravemente os seus deveres de respeito, auxílio e assistência para com o obrigado. III - Não é razoável exigir que um ... -
Acórdão nº 476/21.2T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – Não envolvendo uma apreciação jurisdicional dos factos, a decisão condenatória proferida em processo penal sumaríssimo fica fora do âmbito de aplicação do art. 623º CPC, assumindo o valor extraprocessual atribuído aos factos provados numa sentença civil, ou seja, de um mero princípio de prova. II – O facto de o sinistrado ficar acompanhado por amigos que o podem socorrer e que...
... , tendo sido condenado entre outros, por um crime de omissão de auxílio; encontrando-se em vigor um contrato de seguro na autora que garantia os ... auxílio a algum condutor que por ali passasse), não o exonerava do dever de prestação de auxílio, dever que sobre si impendia de um modo ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... bem como o dever de contribuir para o desenvolvimento sustentável e para preservar, ... ciário tiver apresentado candidatura ou pedido de auxílio em data anterior ao início dos trabalhos ... relativos à operação, ...
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Acórdão nº 3328/11.0TVLSB-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... Trata-se de apelo ao dever de auxílio ... Porém, e como julgou o Acórdão deste Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 108º, nº 3 do TFUE, o que ...
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Acórdão nº 089/12.0BEFUN 01256/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... deve configurar, em termos comunitários, além do mais, como um auxílio de Estado, na acepção do artº.87, nº.1, do anterior Tratado CE, mais ... ário, assim impendendo sobre as instituições comunitárias um dever jurídico de discriminação positiva, conforme estatuía o artº.299, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... suscitadas pelo requerente - e sobre as quais o Tribunal tem o dever de se pronunciar nesta sede - com base na alegação de uma insuficiente ... problemático da eutanásia se situa corrente e tipicamente «"no auxílio médico [ ... ] à morte de um paciente já incurso num processo de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
... ção das populações no voluntariado e todas as formas de auxílio na missão das associações humanitárias de bombeiros e dos corpos de ... Artigo 5.º Dever de cooperação 1 — Os cidadãos e demais entidades privadas, nas pes- ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013
... no voluntariado e todas as formas de auxílio na missão ... das associações humanitárias de bombeiros e dos corpos ... Artigo 5.º ... Dever de cooperação ... 1—Os cidadãos e demais entidades privadas, nas pes- ...
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Acórdão nº 1082/17.1T8VCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
... esteja “…vinculado a um dever de auxílio e assistência…” e, bem assim, que tenha sido alegado que ...
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Acórdão nº 01021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da União (com exceção da apreciação de validade dos Tratados). II - Para que inexista violação do dever de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça é
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Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... Civil; Acresce que, 8ª – Contrariamente ao sucedido, além do dever de requerer a citação ou notificação judicial dos Executados, a ...
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Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:
... dever-se-á também entender a sua crebelidade a outros factos, nomeadamente, ... da legislação de cooperação judiciária internacional e de auxílio judiciário mútuo ... Por outro lado, a lei penal portuguesa é ... -
Resolução n.º 39/94, de 14 de Julho de 1994
... n.° 39/94 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal A Assembleia da República resolve, ...
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Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... produção de cada uma das provas por eles requeridas, o dever de cooperação, ... consagrado no n.º 1 do artigo 266.º do Código de ... tribunal tem um dever amplo de auxílio" ao arguido , principalmente ... tratando-se de arguido sem formação jur\xC3" ...
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Acórdão nº 672/11.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
Os critérios indemnizatórios decorrentes da Portaria nº 377/2008, de 26 de maio, não vinculam os tribunais, não servem para a fixação definitiva de valores indemnizatórios, são valores mínimos em ordem à aferição da razoabilidade das propostas apresentadas por companhias de seguros.
... doze meses de prisão; pela prática de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200º, nº 1 e 2, do mesmo Código, na pena de seis ... Porém, a prova produzida foi em sentido contrário, pelo que dever-se-á concluir que o veículo da vítima estava mal estacionado e a sua ...