desvalorização profissional

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  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... na alínea antecedente); (IV) se considerasse ilícita «a diminuição da categoria profissional de que a A. foi alvo e, nessa medida, condenada a R. a atribuir à A. funções compatíveis com ... o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional”, estabelecendo, por sua vez, o n.º 3 deste preceito que “…salvo regime em ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... na alínea antecedente); (IV) se considerasse ilícita «a diminuição da categoria profissional de que a A. foi alvo e, nessa medida, condenada a R. a atribuir à A. funções compatíveis com ... o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional”, estabelecendo, por sua vez, o n.º 3 deste preceito que “…salvo regime em ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... na alínea antecedente); (IV) se considerasse ilícita «a diminuição da categoria profissional de que a A. foi alvo e, nessa medida, condenada a R. a atribuir à A. funções compatíveis com ... o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional”, estabelecendo, por sua vez, o n.º 3 deste preceito que “…salvo regime em ...

  • Acórdão nº 03S1707 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2003

    I - A entidade patronal pode atribuir aos trabalhadores outras actividades para além das que enformam a sua categoria profissional, desde que, nomeadamente, as mesmas não signifiquem uma desvalorização profissional - v. art. 22º, nº1 a 4, da LCT. II - Representam tal desvalorização as actividades acessoriamente exercidas que se mostrem contrárias à promoção profissional, à melhoria da qualidade

    ... factos provados; E) - As funções - que o recorrente exercia - inerentes à categoria profissional de afinador (definida na PRT aplicável, publicada no BTE nº 19, de 22/05/79, da seguinte forma: ..., por isso, como bem se refere na douta sentença da 1ª instância, uma efectiva desvalorização profissional, pelo que, nos termos do art. 22º, nº 3, da LCT a recorrida não lhe podia impor o ...

  • Acórdão nº 3236/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2004

    I- Numa empresa com apenas dois trabalhadores, em que o volume de trabalho existente não permite ocupar, a tempo inteiro, cada trabalhador apenas em tarefas próprias da categoria profissional que lhe está atribuída, é lícito à entidade patronal incumbir, acessoriamente, os trabalhadores de outras tarefas que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem às suas funções habituais,

    ... 11 - Os trabalhadores devem ser classificados profissionalmente de acordo com as funções efectivamente realizadas. 12 - Desde que o Apelado é trabalhador ... imposto pelo interesse da Apelante; e 16 - não acarretava para o Apelado qualquer desvalorização profissional, 17 - nem modificação substancial da sua posição. 18 - Sendo certo que só era ...

  • Acórdão nº 03S520 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2003

    I - Respeitados os limites estabelecidos no artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49.408, de 24-11-1969), pode o empregador exigir do trabalhador ao seu serviço o exercício de tarefas não incluídas na sua categoria profissional, sujeitando-se o trabalhador a sanção disciplinar se se recusar a executá-las. II - Não pode ser erigido em causa de...

    ...194; 5 - Além do mais. com as exigências apresentadas à A. existiria manifesta desvalorização profissional, ao colocá-la a executar tarefas das empregadas de limpeza, nomeadamente de limpeza ...

  • Acórdão nº 03S3947 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a...

    ... colectiva aplicável ao trabalho prestado nos campos de golfe, na categoria profissional Chefe de manutenção de golfe, o qual, além de superintender e coordenar, também executa todas ... principal e definitivo, pelo que a alteração operada implica forçosamente uma desvalorização profissional e não se encontra coberta pelo âmbito do direito de variação. A conduta da ré ...

  • Acórdão nº 2776/10.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2013

    I – Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8/2003, de 12/05 – que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais – as pensões devidas, seja por morte ou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, seja por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou incapacidade permanente...

    ... o sinistrado sofreu um acidente de trabalho quando exercia a sua actividade de jogador profissional de futebol por conta, sob a direcção e autoridade de Os B.. Sociedade Desportiva de Futebol, ... uma capacidade restante de 0,90 – e não de 1 – se traduziu na fixação duma desvalorização atribuível a tal acidente de 0,036. Com efeito, desde o início do processo, com a apresentação ...

  • Acórdão nº 9841056 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

    I - A entidade patronal só pode encarregar o trabalhador de desempenhar actividades diferentes das suas funções normais desde que com estas tenham afinidade ou ligação funcional, desde que o trabalhador tenha para elas qualificação e capacidade e desde que o desempenho da função normal se mantenha como a sua actividade principal. II - Todavia, em caso algum, as actividades acessórias podem...

  • Acórdão nº 9841056 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

    I - A entidade patronal só pode encarregar o trabalhador de desempenhar actividades diferentes das suas funções normais desde que com estas tenham afinidade ou ligação funcional, desde que o trabalhador tenha para elas qualificação e capacidade e desde que o desempenho da função normal se mantenha como a sua actividade principal. II - Todavia, em caso algum, as actividades acessórias podem...

  • Acórdão nº 99S228 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2000

    I - O contrato de trabalho confere à entidade patronal um poder de autoridade sobre o trabalhador ao seu serviço com vista a assegurar o bom funcionamento da empresa, resultando tal direito directamente do poder de direcção característico do contrato de trabalho. II - A entidade patronal pode ordenar a execução de tarefas que se não enquadram na categoria profissional do trabalhador desde que...

  • Acórdão nº 040019 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1997

    I - A determinação do grau de desvalorização funcional resultante de doença profissional, da parte da junta médica de revisão da Caixa Geral de Aposentações, integra-se no âmbito de discricionaridade técnica e só em caso de erro manifesto é susceptível de controlo jurisdicional. Il - O erro grosseiro é o erro evidente, grave ou flagrante que tenha sido cometido pelo órgão da administração na...

  • Acórdão nº 0222857 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1990

    I - Está prescrito, considerado o disposto no artigo 498, ns. 1 e 3 do Código Civil e nos artigos 117, n. 1, alínea d) e 148, n. 3, com referência ao artigo 143, alínea b) do Código Penal de 1982, o direito de indemnização por danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 23/03/79 ( em que o A. sofreu graves lesões com sequelas permanentes determinantes de uma desvalorização profissional de 25

    ...sofreu graves lesões com sequelas permanentes determinantes de uma desvalorização profissional de 25 por cento ) que deu origem a processo crime mandar arquivar por amnistia em ...

  • Acórdão nº 078747 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1991

    I - As expressões "velha maluca" e "bandida" podem ter uma carga injuriosa, por implicarem uma desvalorização etico-profissional da pessoa visada, mas tambem podem ser encaradas, apos algumas dezenas de anos de matrimonio, como algo de amigavelmente jocoso, tudo dependendo das circunstancias e do contexto em que foram proferidas. II - Cabia a autora o onus de provar que o seu

    ... "velha maluca" e "bandida" podem ter uma carga injuriosa, por implicarem uma desvalorização etico-profissional da pessoa visada, mas tambem podem ser encaradas, apos algumas dezenas de anos ...

  • Acórdão nº 078747 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1991

    I - As expressões "velha maluca" e "bandida" podem ter uma carga injuriosa, por implicarem uma desvalorização etico-profissional da pessoa visada, mas tambem podem ser encaradas, apos algumas dezenas de anos de matrimonio, como algo de amigavelmente jocoso, tudo dependendo das circunstancias e do contexto em que foram proferidas. II - Cabia a autora o onus de provar que o seu

    ... "velha maluca" e "bandida" podem ter uma carga injuriosa, por implicarem uma desvalorização etico-profissional da pessoa visada, mas tambem podem ser encaradas, apos algumas dezenas de anos ...

  • Acórdão nº 062973 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1970

    I - Quando a lei, no artigo 56 do Codigo da Estrada, fala em responsavel pela indemnização, tanto se refere ao condutor como ao proprietario do veiculo, sendo indiferentes, de ponto de vista da vitima, as relações que, devido a solidariedade, possam existir entre os dois. II - Assim, o facto de o condutor do veiculo causador do acidente não poder, dada a sua situação economica, pagar qualquer...

    ... culpa exclusiva do reu, de que resultou a perda do antebraço esquerdo, com uma desvalorização profissional de 60%. IV - So ao lesado e que a lei manda indemnizar por danos morais, dai que o pai ...

  • Acórdão nº 062973 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1970

    I - Quando a lei, no artigo 56 do Codigo da Estrada, fala em responsavel pela indemnização, tanto se refere ao condutor como ao proprietario do veiculo, sendo indiferentes, de ponto de vista da vitima, as relações que, devido a solidariedade, possam existir entre os dois. II - Assim, o facto de o condutor do veiculo causador do acidente não poder, dada a sua situação economica, pagar qualquer...

    ... culpa exclusiva do reu, de que resultou a perda do antebraço esquerdo, com uma desvalorização profissional de 60%. IV - So ao lesado e que a lei manda indemnizar por danos morais, dai que o pai ...

  • Acórdão nº 0090684 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1994

    I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão da relação de causalidade entre a doença apresentada e o ambiente de trabalho correrá no processo principal. II - Na hipótese de fixação da incapacidade para o trabalho, intervirão uma, ou mais...

    ... acção de condenação de processo declaratório especial, emergente de doença profissional, com a forma ordinária, contra a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com sede na ... à sinistrada de uma IPP se decide não lhe atribuir qualquer coeficiente de desvalorização por IPP no âmbito destes autos. Sem custas." 6. Inconformada com tal decisão, a Autora dela veio ...

  • Acórdão nº 0090684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1994

    I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão da relação de causalidade entre a doença apresentada e o ambiente de trabalho correrá no processo principal. II - Na hipótese de fixação da incapacidade para o trabalho, intervirão uma, ou mais...

    ... acção de condenação de processo declaratório especial, emergente de doença profissional, com a forma ordinária, contra a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com sede na ... à sinistrada de uma IPP se decide não lhe atribuir qualquer coeficiente de desvalorização por IPP no âmbito destes autos. Sem custas." 6. Inconformada com tal decisão, a Autora dela veio ...

  • Acórdão nº 06S2452 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    Na vigência do CPT/81, a sentença proferida na 1.ª instância em processo de acidente de trabalho era insusceptível de recurso, na parte em que fixava a natureza e grau de incapacidade do sinistrado. No processo laboral, as nulidades da sentença só podem ser arguidas em via de recurso, se a decisão for recorrível e se dela for interposto recurso. Se o tribunal da relação não tomar conhecimento...

    ... que claramente se mostravam necessários (estudo do seu posto de trabalho e inquérito profissional), para decidir se o tipo de lesão sofrida (protusão dorsal L4 L5) e o grau de incapacidade que ... apelação foi constituído pelas nulidades da sentença e pela decisão sobre a desvalorização atribuída à agravante. 2.ª - As nulidades, como se estabelecia no n.° 1 do art.º 72.º do ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ..., o trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres ..., para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional. 3 - Para efeitos do número anterior e sem prejuízo do disposto em instrumento de ...

  • Acórdão nº 064112 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 1973

    I - O acidente causado por animal que ocupe a via publica em razão de ser nela conduzido, de nela se encontrar parado ou de nela surgir por falta de vigilancia e enquadravel no artigo 56, n. 1, do Codigo da Estrada, correspondendo a respectiva acção de indemnização o processo do artigo 68 do mesmo Codigo. II - A colisão de um automovel, na via publica onde este circulava, com um poldro que na...

    ... pupilar, deficiencia da visão, prejuizos materiais no montante de 64000 escudos, desvalorização profissional de 20% e danos morais resultantes do tratamento das lesões e da propria ...

  • Acórdão nº 064112 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1973

    I - O acidente causado por animal que ocupe a via publica em razão de ser nela conduzido, de nela se encontrar parado ou de nela surgir por falta de vigilancia e enquadravel no artigo 56, n. 1, do Codigo da Estrada, correspondendo a respectiva acção de indemnização o processo do artigo 68 do mesmo Codigo. II - A colisão de um automovel, na via publica onde este circulava, com um poldro que na...

    ... pupilar, deficiencia da visão, prejuizos materiais no montante de 64000 escudos, desvalorização profissional de 20% e danos morais resultantes do tratamento das lesões e da propria ...

  • Acórdão nº 31/05.4TAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

    ...  – já ter recebido, no âmbito do mesmo processo de trabalho, por conta da desvalorização profissional sofrida em consequência do acidente, a quantia de € 23 810,24, mas ser a mesma ...

  • Acórdão nº 961/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a desempenhar

    ...244/246 dos autos: "Assim, não restam dúvidas que se impunha o enquadramento profissional da Apelante numa dessas categorias e, dizendo, como disse, o Meritíssimo Juiz a quo, que a A. ... o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização pessoal e profissional. 3 - Para os efeitos do número anterior, consideram-se afins ou ...