Aviso (extrato) n.º 14430/2022
| Data de publicação | 21 Julho 2022 |
| Número da edição | 140 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Avis |
N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 237
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE AVIS
Aviso (extrato) n.º 14430/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 11 postos de trabalho
para várias carreiras/categorias.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado para ocupação de onze postos de trabalho
1 — Para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, adiante designada por LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual
redação, conjugado com a Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril e nos termos da alínea a) n.º 2
do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, na sequência de deli-
beração da Câmara Municipal datada de 26/01/2022 e por meu despacho datado de 28/01/2022,
determino a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado, para preenchimento de onze postos de trabalho, constantes do mapa de pessoal e que a
seguir se indicam:
Ref.ª A — 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura)
Ref.ª B — 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil)
Ref.ª C — 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Serviço Social)
Ref.ª D — 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Fiscal Municipal
Ref.ª E — 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (apoio adminis-
trativo)
Ref.ª F — 5 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (limpeza e
varredura de espaços públicos)
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A — Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e
aplicação de métodos e processos de natureza técnica na área da gestão urbanística, estudos e
projetos. Elaboração de pareceres, autonomamente ou em grupo, com diversos graus de com-
plexidade, execução de outras atividades de apoio geral e especializado nas áreas de atuação
comum, exerce funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado.
A descrição de funções referidas, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que
lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação
profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no
artigo 81.º da LTFP.
Referência B — Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e
aplicação de métodos e processos de natureza técnica em estudos, projetos e gestão de emprei-
tadas. Elaboração de pareceres, autonomamente ou em grupo, com diversos graus de complexi-
dade, execução de outras atividades de apoio geral e especializado nas áreas de atuação comum,
exerce funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior
qualificado.
A descrição de funções referidas, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que
lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação
profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no
artigo 81.º da LTFP.
Referência C — Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e apli-
cação de métodos e processos de natureza técnica em estudos, implementação e acompanhamento
de projetos na área social. Elaboração de pareceres, autonomamente ou em grupo, com diversos
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