Acórdão nº 96S185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 N1 C ART21 N1 ART22 N1 ART32 N1 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 A ART12 N1 C. CCIV66 ART236 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANOII TI PAG300.

Sumário : I - Não constitui fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador se...

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