Acórdão nº 9640563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG102. AC RL DE 1993/02/03 IN CJ T1 ANOXVIII PAG184.

Sumário: I - A suspensão do trabalhador, após a entrega da nota de culpa base da instrução do processo disciplinar com vista ao despedimento com justa causa, não é uma sanção mas uma medida cautelar a utilizar mediante o livre critério do empregador. II - O livre critério do empregador filia-se, especialmente, no facto de, durante o período de suspensão, deverem ser pagas...

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