Acórdão nº 96S073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART712 ART722 N2 ART729 N1 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART12 N3 ART27 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2. CPT81 ART85.

Sumário : Constitui legítimo fundamento de...

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