despacho pronuncia

- Se o auto de tentativa de conciliação nada refere quanto ao pagamento de juros moratórios, não existe omissão de pronúncia no despacho que homologou o acordo (artigo 114.º, n.º1 do CPT) por não ter incluído a condenação da entidade responsável nos referidos juros. (Sumário elaborado pela Relatora)

I) Havendo instrução, e atento o disposto no artº 310º nº 1 do CPP que diz que “a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos...

I-Não é por existir um despacho de pronúncia, ainda que determinado por uma decisão de um Tribunal Superior, que em fase de julgamento tem necessariamente de surgir a condenação, pois o juízo formulado no despacho de pronúncia é, por natureza, indiciário, provisório e tem como escopo a definição do objecto do julgamento a realizar por outro juiz, não integrando uma condenação, tendo o juiz do...

I – A decisão instrutória tem de consistir num despacho de «pronúncia» ou de «não pronúncia». II – Decidindo-se, na decisão instrutória, que os factos narrados na acusação são insuficientes para a condenação, não pode o juiz de instrução devolver os autos ao Ministério Público para este, se assim o entender, sanar as insuficiências detetadas.

I- A mera remissão no despacho de não pronúncia para os fundamentos constantes do despacho de arquivamento do Ministério Público equivale à sua total falta de fundamentação. II- A decisão de não pronúncia deve conter a narração dos factos que o juiz considera indiciados e dos factos que considera não indiciados III- Tais irregularidades influem na decisão da causa, sendo de conhecimento oficioso...

I-Verifica-se “in casu”, ausência de descrição dos factos indiciados no despacho de não pronúncia proferido a qual constitui irregularidade que influi na decisão da causa e que impede uma correta apreciação do recurso, designadamente sobre a existência ou não de indícios quanto aos crimes imputados no RAI apresentado pelas assistentes (art.º 123.º do C.P.P.); II-Com efeito, para poder fazer uma...

I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...

I – Uma decisão de não pronúncia equivale a uma decisão absolutória, para os efeitos do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do C.P.P. II – Assim, em apreciação do recurso interposto de despacho de não pronúncia pode o tribunal de recurso, em caso de confirmação de decisão da 1ª instância sem qualquer declaração de voto, limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da...

I – Padece de irregularidade, que pode ser conhecida oficiosamente [art. 123.º, n.º 2, do CPP], o despacho de não pronúncia que não enumera os factos alegados no RAI considerados suficientemente indiciados e os considerados não suficientemente indiciados. II – O cumprimento da exigência de especificação dos factos (do RAI) indiciados e não indiciados decorre do dever de fundamentação

I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei exige que a acusação assente na existência de indícios probatórios suficientes da autoria e da prática do ilícito (artigo 283.º, § 1.º e 2.º CPP), sendo esse mesmo juízo probatório o exigido para a pronúncia (artigo 308.º, § 1.º CPP). II. Embora a lei exprima de modo literalmente algo diverso («indícios suficientes» (arti

Nos casos em que exista um notório demérito do requerimento de abertura de instrução, a realização desta fase constitui um ato processual manifestamente inútil por redundar necessariamente num despacho de não pronúncia. Haverá, assim, que incluir no conceito de “inadmissibilidade legal da instrução”, além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os fundamentos genéricos...

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

I - O processo penal não impõe a coincidência entre a versão da acusação ou do despacho de pronúncia, e a versão trazida a julgamento por determinado ou determinados intervenientes e dada como provada na sentença, bastando para tanto atentar no disposto no art. 358º do CPP. II - Perante duas versões dos acontecimentos que, pelo menos, coincidem quanto ao confronto físico e sendo plausível e...

I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) são meios previstos pela Lei para questionar a matéria de facto acolhida na sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória (artigo 307.º do CPP). II. A versão apresentada pelo recorrente, embora plausível, não se sobrepõe à encontrada pelo Tribunal e que foi...

I - A decisão do juiz de instrução relativa à arguição de nulidade decorrente da omissão de interrogatório da arguida em sede de inquérito produz caso julgado formal. II – Da jurisprudência do Tribunal Constitucional pode concluir-se que a faculdade de recorrer em processo penal constitui expressão das garantias constitucionais de defesa que impõem o recurso de sentenças condenatórias ou de atos

A revogação da suspensão provisória do processo, embora tenha antecedido o despacho de pronúncia, não pode ser entendida, para efeitos do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal, como questão prévia ou incidental a este, pelo que se admite recurso de tal revogação.

I – O requerimento para abertura da instrução deve, mas não tem que conter as indicações tendentes à identificação do arguido ou denunciado, salvo quando não for inequívoco quem assume essas qualidades no inquérito, ou houver vários Arg. e não for possível determinar, para além de qualquer dúvida, a qual ou quais se refere o RAI; II – O Código de Processo Penal prevê, expressamente,...

I - Nas alterações do objecto dos processos, nomeadamente nos casos em que o assistente vem a deduzir acusação particular, só com a apresentação deste libelo é que se evidencia o eventual concurso de infracções; II - Igualmente, nos casos como o dos autos, em que foi proferido despacho de pronúncia, em instrução requerida pelo assistente inconformado com o despacho de arquivamento do M.ºP.º III -

I  -   Não admite recurso para o STJ o acórdão do tribunal da relação que emitiu pronúncia no sentido de não conhecer de recurso interlocutório versando a possibilidade de dois filhos do falecido sinistrado poderem deduzir um pedido cível de indemnização, pretendendo para o efeito a notificação do despacho de pronúncia. II -  O acórdão recorrido na parte em questão não consubstancia uma decisão

I – Não tendo havido acusação contra o arguido, não haverá que convocar o nº1, do art.77º, do CPP, mas apenas o seu nº2 que estabelece como termo inicial para a dedução do pedido de indemnização civil a notificação do despacho de pronúncia e não do acórdão da Relação que o confirmou, nem o trânsito em julgado deste. II – Nos termos do artigo 284º nºs 1 e 2, al. b) do CPP, o assistente pode...

• Diário da República