despacho pronuncia

I – O prazo alargado de 30 dias para interposição de recurso, constante do n.º 4 do art. 411º do CPP, não é aplicável ao recurso interposto do despacho de não pronúncia, pois neste não existe uma decisão sobre matéria de facto, mas sobre indícios, não tendo o recurso por objecto a reapreciação da prova gravada. II - Como refere o STJ, “Embora a liberdade de imprensa deva respeitar...

I – A Recorrente, limitando-se a invocar a nulidade por excesso de pronúncia quanto à falta de fundamentação do despacho de reversão – nulidade esta que não se verifica – deixa de fora a alegação de eventual erro de julgamento sobre tal causa de pedir. II - Temos, pois, que, não sendo a sentença nula por ter apreciado e decidido questão que não lhe era lícito conhecer, mantém-se

I – A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art. 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por...

I – A nulidade do despacho, sentença e acórdão por excesso de pronúncia verifica-se sempre que o Tribunal conhece de questão que não foi suscitada pelas partes e/ou de que lhe está vedado oficiosamente conhecer (artigo 125.º do CPPT e 666.º, n.º 2 do CPC). II - Não ocorre a nulidade do acórdão por “excesso de pronúncia” se no Acórdão a que é imputado esse vício só foram...

I. Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Código de Processo Penal,

I – A suspensão provisória do processo pressupõe a existência de indícios suficientes da prática do crime. II – Tanto no inquérito como na instrução, a suspensão provisória do processo não pode ser uma saída ou expediente para situações de dúvida quanto aos indícios, caso em que deverá ocorrer arquivamento. III – Se o pedido de suspensão provisória do processo surge...

I - Mais que omissão de pronúncia, o vício alegado, nos termos formulados, poderia integrar, antes, a falta de fundamentação, o que constituiria mera irregularidade uma vez que a nulidade, face ao princípio da legalidade (art. 118.º, n.º 1, do CPP) é próprio da sentença ou do acórdão, não da decisão instrutória. II - Mais, o despacho de não pronúncia recorrido colhe a sua fundamentação não na...

I – O despacho judicial que declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide na sequência de declaração, pelo órgão de execução fiscal, de extinção de parte os processos de execução em que tinha sido proferido o despacho de reversão, produz, nos termos do artigo 219.º do CPC, caso julgado formal, obstando a que o Tribunal se pronuncie sobre todas as questões que, a...

1- O disposto no artº 307º, nº 4 do CPP, segundo o qual o juiz deve retirar da instrução as consequências legalmente impostas a todos os arguidos, ainda que só um deles tenha requerido a abertura da instrução está condicionado pela prévia possibilidade que deve ter sido dada no processo a todos os outros arguidos de nele exercerem os seus direitos. 2- Se o arguido apenas foi notificado da...

I  -   O JIC é sempre um órgão unipessoal ou singular, quer atue na 1.ª instância, quer num tribunal superior, nos processos que aí correm em 1.ª instância. II -  Embora atuando singularmente, num tribunal em que as decisões são normalmente tomadas por um coletivo de juízes, o juiz-­desembargador que intervém como juiz de instrução toma decisões que são decisões da Relação, enquanto tribunal.

• Diário da República

I – Decorre do artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA que é possível decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II – E, como reverso da medalha, será também possível ao juiz cautelar indeferir o pedido cautelar quando seja

Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.

I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

• Legislação

I - Densificando o conceito de inadmissibilidade legal, o STJ tem vindo a entender que a instrução é legalmente inadmissível nos casos em que da simples análise do requerimento para a abertura de instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, resultar que os factos narrados pelo assistente jamais podem levar à aplicação de uma pena ao arguido. II - Assim, sempre que a instrução...

1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de facto não constitui causa de nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2 – O conhecimento imediato do mérito da causa, no despacho saneador, não consubstancia uma nulidade por excesso de pronúncia numa situação em exista matéria controvertida relevante, mas antes um erro de valoração sobre se o estado do

1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via...

1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...

I - É admissível a indicação de factos na acusação [ou no despacho de pronúncia] por remissão para outra peça processual desde que ela não torne pouco clara, ambígua ou duvidosa a imputação dos factos ao arguido. II - Se, por causa da remissão, o arguido ficar com dúvidas a respeito dos factos que lhe são concretamente imputados, tal não será admissível na medida em que afeta e dificulta os...