Acórdão nº 0002993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART310 ART408 N1 B.

Sumário: Ao recurso do despacho de não pronúncia deve ser fixado efeito...

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