Acórdão nº 0047523 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

Data15 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 ART286 N1 ART309 N1 N2.

Sumário: Perante insuficiência indiciária, é de proferir despacho de não pronúncia, ainda que o requerimento de abertura de...

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