Acórdão nº 0043923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução09 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART40.

Sumário: O juiz, que em audiência a acórdão proferido por tribunal superior se limita a exarar despacho do pronúncia, não tendo presidido ao debate instrutório...

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