Acórdão nº 05P1938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | PEREIRA MADEIRA |
| Data da Resolução | 16 de Junho de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo de inquérito em que é arguido o juiz de direito MCGV, o Desembargador que presidiu à instrução proferiu o seguinte despacho: «GSMR entretanto constituído assistente (cfr. fls. 408), inconformado com o despacho de arquivamento do inquérito, proferido de fls. 338 - 342, pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, requereu, em tempo, a abertura da presente fase instrutória [cfr. fls. 374-393, dando, após convite - cfr.fls. 408-410 - cumprimento ao disposto no art° 287.º, n. ° 2, relativamente ao art° 283°, n. ° 3, als. b) e c), ambos do C.P.P.), com vista à pronúncia do arguido MCGV, identificado nos autos, pelos factos descritos de fls. 426-436 e pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art° 369°, n. ° 1 e 2, do C.P. Requereu diversas diligências instrutórias.
De tais diligências, a única que se teve por necessária foi o interrogatório do arguido (cfr. fls. 437), que consta de fls.440 - 443.
O arguido juntou os documentos que constituem fls.446 - 493.
Pelo assistente, aquando do debate instrutório, foram juntos os documentos que constituem fls. 496 - 538.
O Tribunal é o competente.
O processo é o próprio.
Não existem nulidades, excepções, questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar ao conhecimento do mérito da causa na presente fase processual.
Realizado o necessário debate instrutório, cumpre decidir.
Dos factos: Tendo em conta o âmbito da instrução, demarcado, quanto ao seu objecto, pelo requerimento de fls. 426-436, afigura-se-nos suficientemente comprovada a verificação, face à análise crítica dos elementos de prova coligidos nos autos, dos seguintes factos: - O arguido MCGV, enquanto Juiz de Direito do 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, praticou os seguintes actos: - Ao receber os autos de Providência Cautelar com o n.º 430/99, remetidos pelo Tribunal Judicial do Seixal, e que foram autuados por apenso, com o n.º 70-A/99, ao Proc. n.º 70/99, decidiu estar o recorrente JPR ainda em tempo para apresentar alegações de recurso (cfr.fls.53-56), e, tendo a Advogada da sociedade...., LDA. suscitado a questão de tal prazo se encontrar esgotado e da impossibilidade de o Tribunal de Comércio de Lisboa abrir um novo prazo de alegações de recurso no dito Proc. 70-A/99 (cfr. fls. 65-69), sobre tal requerimento recaiu o despacho de 15-5-2000, que consta de fls.71-72 destes autos, que aqui se dá por reproduzido.
- Na sequência do alegado pelo recorrente JPR, o arguido considerou que o Tribunal de Comércio de Lisboa era competente para apreciar de novo a matéria da Providência Cautelar que já havia sido decidida pelo Tribunal do Seixal a 30-8-1999 (cfr. fls. 45-51), o que fez em 21-12-2000, em sentido contrário ao antes decidido, nos seguintes termos, no relevante (cfr.fls.58-64): «Pelo exposto julgo totalmente procedente o procedimento cautelar e, em consequência, declaro suspensas as deliberações da Assembleia Geral de 23 de Abril de 1999.
De harmonia com o disposto nos art°s 456° e 457° do CPC condeno a Requerida [..., Lda.], como litigante de má fé, na multa de 10 UC, e em indemnização, a favor do Requerente, cujo montante será fixado logo que o processo contenha os elementos necessários para o efeito.
[...]» - O dito sócio, JPR, havia sido destituído de gerente da..., L.da, com justa causa, no âmbito de Assembleia Geral presidida, nos termos do art. 63° do Código das Sociedades Comerciais, pelo Senhor Notário do Seixal, a qual teve lugar em 20 de Agosto de 2000 (cfr.fls.28- 36).
- Porque impugnadas, as decisões do arguido atrás referidas vieram a ser apreciadas pela Relação de Lisboa no Proc. n.º 8111/01, da 6.ª secção, em despacho do Relator, de 12-7-2001, que consta de fls.75-79 destes autos, que aqui se dá por reproduzido.
- O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 9-5-2002, no Proc. n.º 9771/01, da 8.ª secção, proferido no âmbito do Proc. n.º 70/99, do 3.º Juízo do Tribunal do Comércio, apreciou as decisões do arguido em termos que constam de fls.463-484 destes autos, e que aqui se dão por reproduzidos.
- No Proc. n.º 63/99, do 30 Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, de nomeação judicial de gerente, requerida por JAF e GMR - processo de jurisdição voluntária -, o arguido ordenou a citação do sócio JPR para contestar e decidiu apreciar da validade e existência para destituição do mesmo com justa causa proferindo, a 12-7-00, a decisão sobre a matéria de facto que consta de fls. 80 - 92, e aqui se dá por reproduzida, a qual, no ponto 72°, contém: «- Por razões de economia, dá-se aqui por reproduzida a matéria do Proc.° n.º 47/99 pendente no 3° Juízo deste Tribunal, conforme doc. n° 38 adiante junto, nos termos seguintes:», sendo que, no Proc. 47/99, eram partes JPR, como requerente, e..., Lda., como requerida (cfr.fls.1 19-155).
- A 30-10-2000, o assistente e JAF interpuseram recurso da decisão que julgou tal acção improcedente (cfr.fls.93), que veio a ser admitido por despacho de 27-4-2001 (encontrando-se datada a conclusão que o antecede, de 26-4-01 - cfr.fls.95), notificado aos recorrentes a 3-5-2001 (cfr.fls.94).
- Sobre a matéria de tal recurso já recaíram, pelo menos, as seguintes decisões: Ac. da R. de L., de 19-3-2002, Proc. n.º 421/01, da 1ª secção, constante de 97-1 17, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Despacho do Exm° Cons.° Relator, de 5-12-2002, Proc. n.º 4049/02-1, do S.T.J., constante de fls.486-489, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Ac. do S.T.J., de 18-12-2003, Proc. n.º 3828/03-6, constante de fls. 500-504, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Ac. do S.T.J., de 27-11-2005, Proc. n.º 4037/04-2, constante de fls. 52 1-538, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Por outro lado, não se tem como indiciada a existência de qualquer outro facto relevante, nomeadamente que: - ao proceder e decidir como o fez, nos identificados processos do 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, o arguido agiu sabendo que o fazia contra o sentido das normas jurídicas que expressa, ou implicitamente, invocava na fundamentação de tais decisões; - e com o propósito de, directamente, causar algum prejuízo a alguém, ou beneficiar alguém; - ou de impedir o normal andamento dos processos.
Na verdade, a falta de prova de tal complexo fáctico tem de se ter, insofismavelmente, como resultante da apreciação do contexto em que todos os factos dos autos se revelaram ocorridos, consubstanciado, entre o mais, nos documentos juntos (cfr. além dos já citados, os de fls.211-221, 490-492, 506, 509, 517 e 520) e no próprio teor do esclarecedor depoimento do arguido (de fls.440-443), que, no essencial, não se mostra, infimamente, posto em crise por quaisquer outros elementos probatórios constantes do processo.
Do direito Defende o assistente que o arguido praticou o crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art° 369°, n° 1 e 2, do Código Penal e, por isso, pretende a sua pronúncia.
Reza o apontado normativo, no que ora interessa: «1- O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra - ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.
2- Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.
[...]» «A primeira forma de actuação criminalizada pelo artigo é a promoção do procedimento.
Por promoção deve entender-se aqui a actividade de qualquer funcionário, não aparecendo o termo, pois, com o sentido processual tradicional, isto é, como actividade exclusiva do Ministério Público.
A promoção materializa-se assim, pois, numa actuação positiva, que se pode definir como dar andamento a .
Não promover é não desencadear, não dar andamento, o que representa uma omissão do dever de promover.
Conduz-se o processo quando o agente substitui a vontade da lei pelo arbítrio, praticando um acto que lhe é contrário quando tinha o dever de praticar o que estaria de acordo com a lei.
Decide-se (ou não se decide) quando se toma posição sobre uma questão ou questões controvertidas, pondo assim fim a um litígio.
Praticam-se actos no exercício de poderes decorrentes do cargo sempre que no desenvolvimento da tramitação processual e dentro do âmbito da competência que cabe ao agente no processo considerado, se levam a cabo condutas humanas que produzem efeitos na esfera jurídica de terceiros.
Assumindo-se estes comportamentos estão corporizados os factos que podem conduzir à relevância criminal.
Mas falta mais algum coisa para que essa relevância se concretize.
Diz o legislador que é a consciência da conduta e a sua natureza anti ou contra-direito.
Isto é: para que o acto de promoção ou não promoção, de condução, de decisão, etc., produzido no âmbito processual atrás referido (inquérito, processo jurisdicional, processo por contra-ordenação ou processo disciplinar), ganhe dignidade penal é necessário, antes de mais que seja uma consequência de um vontade consciente e livre, ou seja, de uma acção dolosa, intencional, dirigida a um determinado resultado: negar ou falsear a justiça.
Estamos, pois, abertamente no âmbito do dolo directo.
Por outro lado, a acção do agente tem que se mostrar contra-direito, o que vale por dizer que tem que ser contrária a disposição expressa da lei.
No n.º 2 exige-se o dolo específico, ao reclamar-se que o agente aja com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.»- in anotação ao art° 369°, no II Vol., do C.P., 2a ed., págs. 1162-1163, de Leal-Henriques e Simas Santos.
- O que a lei sanciona no artigo 416° do Código Penal de 1982 é a "inércia", a "omissão" ou "abstenção dolosas" (e também o próprio retardamento ou demora, igualmente dolosos), e não o erro de apreciação ou julgamento em que eventualmente haja ocorrido o autor do acto, contra o qual a lei, em...
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