Acórdão nº 0063575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 1994

Data07 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 N1 ART17 N2. CPC67 ART677. CPP87 ART411 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/23 IN CJ ANOXV V PAG133.

Sumário: I - Não pode ser pedido apoio judiciário para uma causa que já não está pendente. II - O despacho de não-pronúncia constitui decisão final, em...

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