desnecessidade servidão
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Acórdão nº 4178/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada dia de infracção – subsiste enquanto subsistir a determinação proferida nos autos de procedimento cautelar. II- A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois a provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade. III- O erro judiciário terá...
... provisoriamente os requerentes, aqui 1.º RR., na posse da servidão" que alegaram, bem como a proceder às obras necessárias a essa restituiç\xC3" ... fls. 34 e ss), a desnecessidade de repetir uma decisão anterior e que se mantém válida Conclui-se assim ... -
Acórdão nº 00160/17.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
1 – Tendo os Autores vindo Recorrer jurisdicionalmente para o TCAN de anterior despacho proferido em 1ª instância, mal se compreende que entretanto e antes do Recurso estar decidido, venha o Tribunal a quo a entender que se verificou a inércia no processo dos Autores, vindo a declarar extinta a instância, por deserção, nos termos dos arts. 277°, nº 1, c) e 281°, nº 1 do CPC, por o processo...
... artigos 10) a 16); d) Ser declarado e reconhecido o direito de servidão de aqueduto a onerar o caminho público melhor descrito sob o artigo 1) ... o processo, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento ... -
Edital n.º 1040/2021
... a) Desnecessidade parcial ou total de área destinada a novas infraestruturas viárias ... g) Rede de Comunicações; ... i) Servidão Militar à Estação Radionaval; ... ii) Farol; ... iii) Feixe hertziano; ...
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Edital n.º 1040/2021
... ções suportadas no contexto territorial envolvente: a) Desnecessidade parcial ou total de área destinada a novas infraestruturas viárias ... perigosas - Produtos Explosivos; g) Rede de Comunicações; i) Servidão Militar à Estação Radionaval; ii) Farol; iii) Feixe hertziano; h) Rede ...
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Regulamento n.º 11/2019
... processos de controlo prévio ou declaração da sua desnecessidade. 6 - Nas obras de conservação ou demolição deve ainda juntar ... de ordenamento do território, áreas de reabilitação urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... -herdeiros, dos proprietários do solo, de prédios onerados com servidão legal de passagem ou de terrenos confinantes de área inferior à unidade ... facie que a medida é adequada e idónea - é evidente a desnecessidade da mesma para promover o acesso do locatário à propriedade da ...
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Aviso n.º 19624/2021
... 3 - Em caso de desnecessidade de avaliação ambiental estratégica, a proposta de reconhecimento do ... regem-se pela legislação específica aplicável, obedecendo a servidão administrativa e restrição de utilizada pública associada, sempre que ...
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Acórdão nº 3066/18.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
Tendo a questão do abuso de direito sido inserida nas contra-alegações do recorrido, em diversas passagens da alegação, peça que foi notificada ao recorrente, não foi este surpreendido com qualquer alteração decisória com a qual não podia contar, não havendo decisão-surpresa.
... ório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento ... (ou a uma corveia, no mínimo) sem fim, ou a uma nova espécie de servidão da gleba ... Não é que os tempos hodiernos e os seus ventos de ... -
Acórdão nº 81/12.4TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
1. Se em acção com processo especial para de divisão de coisa comum, regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode ser admitida, face ao disposto no n.º 3 do artigo 274.º, do mesmo código, sem prejuízo de outras razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o...
... da parcela, sempre poderão exigir a constituição de uma servidão de passagem através dessa faixa ... Decidiu-se ainda julgar ... do prédio cuja compropriedade de pretende findar, a desnecessidade do exercício de dissolução da compropriedade ou o carácter abusivo ... -
Acórdão nº 03182/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a
... C.P.C.) porque ocorreu oposição entre a consideração de desnecessidade de prova e a consideração de falta de cumprimento do ónus de prova pela ... à Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, no âmbito da servidão militar do Aeródromo de Manobra n.º 1, e às Infraestruturas de ... -
Acórdão nº 357/13.3TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I - O n.º 4 do artigo 590.º CPC estabelece o dever do juiz "convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada". II - Sendo relevante saber se o terraço e o lanço de escadas construídos no prédio do réu são servidos de parapeito e, em caso afirmativo, se este tem uma altura inferior a 1,5 m (artigo 1360.º CC),...
... ção do disposto no artigo 1360.º CC e pela existência da servidão de vistas na previsão do artigo 1362.º do CC; 2ª-) Se a douta sentença ... pelos pressupostos tacitamente resolvidos, consistentes na desnecessidade de se formular um convite ao Autor nos termos do n.º 4 do artigo 590.º ... -
Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...
... expropriação por utilidade particular para constituição de servidão de aqueduto, de cessação ou mudança de servidão, e destrinça de foros ... do pedido ou da causa de pedir, o que logo inculca ideia da desnecessidade de uma formulação completa e exaustiva de um e outro elemento.” Assim, ... -
Acórdão nº 2246/23.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Assentando o entendimento do apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. III – Decorre do...
... é inadequado ao objetivo dos Requerentes, que se presume numa servidão de acesso e não de todo com a posse de tal parcela de terreno ... Pois ... veículos motorizados, e a informação camarária sobre a desnecessidade de licenciamento de um muro existente na Rua (não Travessa) dos ... e na ... -
Acórdão nº 05A2008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... édio dominante e ainda com base em abuso de direito, extinta a servidão de passagem constituída por usucapião ... Contestando, os réus ... Por outro lado, a «desnecessidade» a alegar teria de necessariamente ser posterior ao trânsito da ...
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Acórdão nº 21/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio do seu prédio. II- Tendo sido alegados e provados factos destinados a consubstanciar os pressupostos da aquisição do domínio pleno da água da “Poça ...” pela Freguesia ..., resultante da usucapião
... água existente num prédio ou a constituição sobre ela de uma servidão, tendo como objeto um direito imobiliário constitui indiscutivelmente um ... , por desnecessidade, considerando que neste momento aquela população é abastecida pela rede ... -
Parecer n.º 33/2016
... do Território e da Conservação da Natureza reside na desnecessidade de licença municipal para construir em cada um dos lotes constituídos ... urbano prioritário, área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... reúnam os requisitos de não aplicabilidade e de desnecessidade atuais. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões ... como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa; d) O ...
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Regulamento n.º 288/2017
... ção e da Edificação, pode determinar excecionalmente a desnecessidade da pavimentação de caminhos em terra batida, quando os mesmos sirvam de ... de ordenamento do território, áreas de reabilitação urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer normas ...
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Aviso n.º 19624/2021
... de pormenor ... 3 — Em caso de desnecessidade de avaliação ambiental estratégica, a proposta de reconhe- ... cimento ... regem-se pela legislação específica aplicável, obedecendo a servidão administrativa ... e restrição de utilizada pública associada, sempre ...
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Regulamento n.º 157/2019
... ção e da Edificação, pode determinar excecionalmente a desnecessidade da pavimentação de caminhos em terra batida, quando os mesmos sirvam de ... de ordenamento do território, áreas de reabilitação urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer normas ...
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Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...
... decisão imediata, o que é o caso, já que foi invocada a desnecessidade da divisão judicial por inexistência de compropriedade, sustar-se-ão os ... propriedade sobre a parcela que possuía e da existência de uma servidão" de passagem sobre a outra parcela ... ” (sublinhámos) ... De facto, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... consentimento, em si mesmo considerado, ignora o paradoxo da «servidão voluntária». Como nota Francesco d'Agostino (Justiça. Elementos para ... regime sindicado (n.os 1 e 4), assim afrontando a referida desnecessidade da opção legislativa vigente (anonimato como regra, ainda que não ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... ível urgência ou, no próprio dizer da lei, de manifesta desnecessidade. O cumprimento do princípio do contraditório não se reporta, pelo menos ... - ou de operações jurídicas - v.g., o levantamento de uma servidão-; c) separáveis ou inseparáveis, consoante, sendo retiradas, não ...
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Acórdão nº 110/15.0T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... servidão de águas a favor do prédio dos réus; mais requerem que o pedido ... a decisão do Tribunal a quo assente no entendimento da desnecessidade da ação judicial para conferir tutela à pretensão da Autora, isso ...
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Acórdão nº 420/16.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de provar que procedeu à comunicação da projetada venda ao preferente: II - No que respeita aos direitos legais de preferência, em que a lei não permite a renúncia antecipada, quando, desconhecendo o preferente os elementos da projetada venda e não tendo o mesmo assumido um comportamento que revelasse que a sua posição de desinteresse acima de
... sob o número 3333; (iii) E esse prédio está onerado com uma servidão de passagem, com cerca de três metros de largura e quinze metros de ... Pela clareza da explanação e desnecessidade de outros considerandos, transcreveremos o que a este respeito se disse no ...