desistência queixa e pagamento custas
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Acórdão nº 45/06.7PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 350, em face de desistência de queixa, devidamente homologada, foi julgado ... seria feita contra a entrega do pagamento ... A data da entrega das mercadorias coincide ... Custas ...
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Acórdão nº 523/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , pedindo a respectiva condenação no pagamento , a título de indemnização dos danos não ... desistência" de queixa e desistência do pedido cível, desist\xC3" ... Custas ...
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Acórdão nº 523/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , pedindo a respectiva condenação no pagamento , a título de indemnização dos danos não ... desistência" de queixa e desistência do pedido cível, desist\xC3" ... Custas ...
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Acórdão nº 523/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , pedindo a respectiva condenação no pagamento , a título de indemnização dos danos não ... desistência" de queixa e desistência do pedido cível, desist\xC3" ... Custas ...
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Acórdão nº 1785/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008
... a pagar à Demandante, a título de pagamento de indemnização pelos prejuízos emergentes da ... , comunicando ainda que tinha apresentado queixa da demandante junto do IMOPPI ... Com esta ... ção, que sempre tem implícita a desistência do negócio, foi enviada pelos RR com mais do que ... Custas ...
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Acórdão nº 484/07.6TBSRE.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
... e referindo ter efectuado o pagamento" de algumas importâncias na sequência de transac\xC3" ... ora R., tendo o mesmo terminado por desistência de queixa e transacção dos pedidos cíveis, ... Custas ...
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Acórdão nº 00732/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... de 2003 sem o correspondente meio de pagamento do imposto, autoliquidado pela importância de 5 ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... pagamento de seus impostos ... Padecendo de crise em seu ... seja, não se tem que pagar qualquer taxa, custas ou despesas. A prática tem demonstrado que não ... Pela mediação, uma queixa é formulada ao centro, que, verificando ser a ... ção penal ou quando tenha ocorrido desistência dela, e o pedido de indenização faz desaparecer ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2005 . Estatuto da Ordem dos Advogados
... Artigo 115.º Desistência da participação REVOGADO ... Artigo 116.º ... pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... através de processo de execução por custas, constituindo título executivo ... a certidão ... , podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o ...
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Lei n.º 16/2022
... do disposto no n.º 2, o não pagamento da coima ou a não aceitação da ... em processo de contraordenação, a desistência ... da acusação pelo Ministério Público ... 2 — As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no ... 5 — O procedimento criminal depende de queixa ... TÍTULO VII ... Taxas, Supervisão e ...
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Acórdão nº 03P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...
... do Tribunal Judicial de Barcelos; - o pagamento seria efectuado em 96 prestaes mensais e ... contactou para obter aquela desistncia da queixa e a sua consequente libertao, a emitir e ... Custas pelo recorrido, com a taxa de justia de 10 Ucs ... -
Acórdão nº 0242497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
Cometeu um crime de burla aquele que: - Acordou com outrem comprar-lhe um automóvel, por preço que logo é estabelecido; - Recebeu esse automóvel, os respectivos documentos e declaração de venda, entregando em troca, a título de pagamento, um cheque que então preencheu e assinou, cheque esse que foi determinante para a entrega do automóvel e dos referidos documentos por parte do vendedor e,...
... , nesse mesmo dia ao final da tarde, com pagamento mediante cheque "visado", por indicação do ... declarou desistir da queixa apresentada contra o arguido B ... , tendo ste declarado aceitar a desistência da queixa ... 22. O arguido não tem ... ão recorrida; d) Condenar o recorrente nas custas ... -
Acórdão nº 4913/08.3TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2009
... , o Ministério Público homologou a desistência de queixa apresentada pelo administrador judicial ... , deverá a recorrente suportar o pagamento ... á a recorrente suportar o pagamento das custas ...
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Despacho normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho de 2008
... ência para autorizar as despesas e o pagamento; o conselho poderá ainda delegar a competência ... que o esteja o Estado, de impostos, taxas, custas", emo- lumentos e selos ... Artigo 128.º Fiscal \xC3" ... não depende da apresentação de queixa, por escrito, pelo ofendido, quando for ... , mediante a apre- sentação de desistência, por escrito, pelo participante ao órgão da ...
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Acórdão nº 0151557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
O advogado que, tendo recebido um cheque ao portador para entregar a X o deposita na sua conta, não cumprindo pontualmente o contrato de mandato de que foi incumbido, viola de forma dolosa esse contrato e fica obrigado a indemnizar o mandante com os respectivos juros de mora, às taxas legais, desde a data do depósito na conta até à entrega do dinheiro ao destinatário do cheque.
... , mais os juros vincendos até integral pagamento; - a indemnizar a autora, em montante a liquidar ... do cheque apresentado a competente queixa"-crime, por emissão de cheque sem provisão - (al\xC3" ... portadora do cheque para haver desistência da queixa-crime (3) e para o concretizar pediu ... Custas ... -
Acórdão nº 0151557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)
O advogado que, tendo recebido um cheque ao portador para entregar a X o deposita na sua conta, não cumprindo pontualmente o contrato de mandato de que foi incumbido, viola de forma dolosa esse contrato e fica obrigado a indemnizar o mandante com os respectivos juros de mora, às taxas legais, desde a data do depósito na conta até à entrega do dinheiro ao destinatário do cheque.
... , mais os juros vincendos até integral pagamento; - a indemnizar a autora, em montante a liquidar ... do cheque apresentado a competente queixa"-crime, por emissão de cheque sem provisão - (al\xC3" ... portadora do cheque para haver desistência da queixa-crime (3) e para o concretizar pediu ... Custas ... -
Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
... de uma entidade privada têm direito ao pagamento de um salário igual ao do trabalhador livre, ... Artigo 78.º Custas de internamento 1 - Os reclusos participam nas ... ções destes, sem prejuízo do direito de queixa a que houver lugar ... 2 - O recluso não pode, ... pode a qualquer tempo ser objecto de desistência ... Artigo 211.º Incomunicabilidade 1 - Os ...
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Acórdão nº 9423/05.8 TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. O artigo 2.º, n.º 4, 2.ª parte da CP, é de aplicação oficiosa, não estando na dependência de qualquer iniciativa do condenado. 2. Se por decorrência da nova redacção do artigo 105.º do RGIT e aplicação do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, foi determinada a cessação imediata dos efeitos penais da condenação proferida não se justifica o recurso à reabertura da audiência prevista no art.º 371º
... 207, o arguido viu o pagamento da multa assim devida (total de € 1.440,00) ... crime público, quando tenha havido desistência da queixa apresentada e trânsito em julgado da ... Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça ... -
Acórdão nº 2286/08.3TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
... , desistência que foi aceite e homologada ... Cumprido o ... BU- O autor queixa-se de dores permanentes ao nível das costas e ... assistência, fez um pagamento ao autor no valor de € 30 000,00 (trinta mil ... Custas pelo Recorrente e pelo Recorrido, na proporção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Alteração ao regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... Artigo 27.º (Desistência) ... Artigo 28.º (Açambarcamento) ... ALTERA O ... lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras ... 3 - O procedimento criminal depende de queixa ... Artigo 41.º-A ... ALTERA O REGIME EM VIGOR ... 2.º O imposto de justiça; ... 3.º As custas liquidadas a favor do Estado, dos cofres e do ...
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Acórdão nº 94/08.0GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011
Quando em audiência de julgamento, uma testemunha relata os actos que viu o arguido praticar, não está a proceder ao reconhecimento deste, mas unicamente a prestar depoimento, a valorar apenas, no âmbito da prova testemunhal, não fazendo sentido, neste contexto, invocar a inobservância das regras impostas no art. 147º do CPP, como forma de invalidar a prova testemunhal produzida.
... com vista à sua condenação no pagamento da quantia de € 3.428,83 e juros de mora à ... , conduta que certamente levaria à desistência de qualquer propósito criminoso, nem atendeu à ... identificado e que podiam apresentar queixa; entretanto, chegou uma cliente que queria um ... Custas ... -
Acórdão nº 0355390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... , desde a citação, até integral pagamento, acrescendo quantia a liquidar em execução de ... criminal neste caso não depende de queixa, basta que exista, em princípio, a possibilidade ... juros compensatórios e moratórios, desistência aceite pelo arguido e conducente à extinção do ... Custas ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... penal, enquanto fixação antecipada do pagamento da indemnização, substitui a normal ... a) ... - Desistência / Alterações necessárias ... I. O dono ... - Titular do direito de queixa / Indemnização de terceiros ... I ... de as partes poderem reclamar da conta de custas não constitui obstáculo legal a que as mesmas ... -
Acórdão nº 1011/11.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2012
I) Para a realização do crime de violência doméstica, torna-se necessário que o agente reitere o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo II) Porém, admite-se, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma dimensão manifestamente ofensiva da dignidade pessoal do cônjuge.
... a data da notificação até integral pagamento ... * Realizada a audiência de julgamento ... Tribunal, que foram arquivados por desistência de queixa dos ofendidos/arguidos Ana L ... e Rui ... * Custas ... -
Acórdão nº 628/08.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... , desistir, não se opõe à desistência de queixa e concorda com extinção de ... 2 – A sua condenação ao pagamento da sanção pecuniária equivalente a 4 (quatro) ... 1, al ... b), e 3, do Código das Custas Judiciais, ainda aplicável ao caso sub judice, ...