Acórdão nº 0262003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1.

Sumário: O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento...

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