Acórdão nº 043212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART176 N1 N2. CPP87 ART72 ART79 N1 ART119 ART123 ART410.

Sumário : I - É público o crime de introdução em casa alheia, razão por que é irrelevante a desistência da queixa, quer para efeitos penais, quer para os civis (pedido cível enxertado na acção penal). II - Tem de...

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