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Acórdão nº 9610573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

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Vincent
Data04 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. CP95 ART202 ART218 N1.

Sumário: I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão revestia natureza pública, não sendo admissível a desistência da queixa para efeitos de extinção do procedimento criminal. II - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, o crime manteve a sua natureza pública atento o valor do cheque ( 1.713.180$00 ) e a data da sua emissão ( 8 de Março de 1994 ) - artigos 218 n.1 e 202 desse Código. III - A redução do pedido feito na acção executiva não impede que a ofendida deduza no processo penal acção civil de indemnização pelo prejuízo causado...

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