depósito renda

Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como...

I - O depósito das rendas em dívida e respectiva indemnização é tempestivo, fazendo caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento, quando for efectuado dentro do prazo da contestação, mesmo quando esta seja apresentada com pagamento de multa, nos termos do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Não obsta porém o despejo o depósito que não abrangeu a última renda que se...

I - O depósito das rendas em dívida e respectiva indemnização é tempestivo, fazendo caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento, quando for efectuado dentro do prazo da contestação, mesmo quando esta seja apresentada com pagamento de multa, nos termos do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Não obsta porém o despejo o depósito que não abrangeu a última renda que se...

I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

I- Não paga a renda no tempo nem efectuado depósito liberatório impõe-se declarar resolvido o contrato de arrendamento conforme o disposto imperativamente nos artigos 1041.º/1 e 64º/1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, imperatividade que afasta a aplicação do disposto no artigo 802.º/2 do Código Civil. II- A não se entender assim, introduzia-se um regime particular e casuístico, que a

I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação estritamente privada, da competência dos tribunais judiciais. II - A circunstância de ter sido anulado o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal em substituição do autor, e a ré,...

Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como...

O depósito da renda apenas é liberatório se efectuado nos termos do artigo 841 CC.

O depósito da renda apenas é liberatório se efectuado nos termos do artigo 841 CC.

O arrendatário só se libera se, antes de efectuar o depósito, oferecer a renda ao senhorio no local próprio e este recusar recebê-la.

I - A entrega, para pagamento da renda em dívida, de um cheque que veio a ser devolvido por falta de provisão não extingue a obrigação. II - A falta de pagamento ou depósito da renda, vencida e em dívida, acrescida da indemnização legal, determina o despejo imediato.

I - A entrega, para pagamento da renda em dívida, de um cheque que veio a ser devolvido por falta de provisão não extingue a obrigação. II - A falta de pagamento ou depósito da renda, vencida e em dívida, acrescida da indemnização legal, determina o despejo imediato.

I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele

I - É pelo pedido formulado que se afere a forma de processo utilizada pelo autor; II - O processo especial de depósito de rendas será apensado à acção de despejo; III - A notificação do depósito da renda ao senhorio deve ser feita pelo processo próprio enxertado nos artigos 991 e seguintes do CPC.

I - O depósito de rendas deve ser feito na Caixa Geral de Depósitos existente na comarca onde a renda devia ser paga. II - Não é liberatório o depósito de rendas feito em instituição bancária diferente daquela.

I - O depósito de rendas deve ser feito na Caixa Geral de Depósitos existente na comarca onde a renda devia ser paga. II - Não é liberatório o depósito de rendas feito em instituição bancária diferente daquela.

I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

O arrendatário só se libera se, antes de efectuar o depósito, oferecer a renda ao senhorio no local próprio e este recusar recebê-la.

A reapreciação da prova não se destina a corrigir a convicção do tribunal, mas o erro na formação dessa convicção. II. A decisão sobre o levantamento do depósito das rendas pode ser proferida depois da sentença, transitada em julgado. III. O disposto no art.º 311.º do CC é inaplicável à sentença que actualiza a renda no processo de avaliação extraordinária. IV. O depósito condicional das...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento
• Renda E Encargos

Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de pagamento de renda. a) Impugnação do depósito. b)...

I - Falecido o primitivo arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso jure. II - No domínio da L 2030, de 22 de Junho, fazia prova do arrendamento habitacional o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira...

I - Na elaboração da especificação da matéria já provada é admissível a remissão para artigos dos articulados, mas não também para documentos. II - As decisões judiciais devem compreender-se por si próprias, sem recurso a elementos externos. III - Se o credor recusar o pagamento de uma parte da prestação que o devedor lhe oferece, verifica-se a mora " solvendi ", e não a "...

I - O arrendatário em mora no pagamento da renda pode fazer cessar a mora, pagando ou depositando o devido nos termos dos artigos 1041 n.2 e 1048 do Código Civil; II - O direito à indemnização ou à resolução do contrato cessa se o locatário pagar a renda no prazo de oito dias a contar do começo da mora; III - Iniciando-se a mora no dia 1 de Abril de 1995, o locatário, procedendo ao depósito da...

O depósito em singelo da renda estipulado sem a prova de que o senhorio se recusou a recebê-la não é liberatório, conduzindo à procedência da acção proposta com base no não pagamento da renda.