Acórdão nº 0026306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 1980 PAG293. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO73 PAG52.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART979 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/19 IN CJ 1982 TI PAG198.

Sumário: A única defesa relevante a produzir no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção é a prova, por documento, de ter sido feito o pagamento ou depósito da(s) renda(s) causa de pedir no incidente. Decretado o despejo com...

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