Acórdão nº 0026306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 1980 PAG293. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO73 PAG52.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART979 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/19 IN CJ 1982 TI PAG198.

Sumário: A única defesa relevante a produzir no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção é a prova, por documento, de ter sido feito o pagamento ou depósito da(s) renda(s) causa de pedir no incidente. Decretado o despejo com...

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