Acórdão nº 9420399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução10 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1048 ART1038 A ART767 N1. RAU90 ART22 N1 ART58.

Sumário: I - Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda há dois tipos de depósito: O primeiro, a efectuar até ao termo do prazo da contestação, compreende as rendas cuja falta de pagamento é invocada na petição inicial e as que se vencerem desde a propositura da acção até à contestação ( acrescidas da indemnização legal ). O segundo tem lugar se a acção prosseguiu depois do saneador e quando o senhorio requeira despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas...

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