depósito liberatório

I. O incidente da acção de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção (previsto no art. 58.º do RAU) admite apenas como forma de oposição relevante a prova do pagamento das rendas ou o seu depósito, nos termos gerais previstos no RAU. II. A não oposição ao incidente acarreta a confissão dos factos aí enunciados (art. 303.º n.ºs 1 e 3 do CC), pelo que, se não for...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se

Tem que proceder a acção de despejo por falta de pagamento de rendas, mesmo que tal situação surja por o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tenha entregado ao inquilino as verbas a que se obrigara, para o efeito.

I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...

I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...

• Legislação

I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...

I - O direito do arrendamento urbano, apesar de ter regras próprias e particularidades específicas, não se pode isolar do quadro legal geral e dos princípios que enformam todo o sistema. II - É-lhe, assim, aplicável o disposto no n.º2 do art. 802.º do CC: o credor não pode resolver o negócio se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa importância.

O depósito em singelo da renda estipulado sem a prova de que o senhorio se recusou a recebê-la não é liberatório, conduzindo à procedência da acção proposta com base no não pagamento da renda.

O depósito em singelo da renda estipulado sem a prova de que o senhorio se recusou a recebê-la não é liberatório, conduzindo à procedência da acção proposta com base no não pagamento da renda.

I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do Regime...

I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do Regime...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.

Não é lícito a um senhorio pedir a resolução de um contrato de arrendamento com base na falta de pagamento de alguma renda se o incumprimento parcial tiver escassa importância.

1. Tendo a A. invocado como fundamento do reconhecimento do seu direito de propriedade, numa acção de reivindicação, que o referido imóvel estava inscrito no registo em seu nome, direito que obteve depois de outorgada escritura de justificação notarial com invocação da usucapião como forma de aquisição originária do direito de propriedade, passou a beneficiar da presunção da titularidade que...

I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores