depósito liberatório
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora...
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ... -
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...
... mensal convencionada, tendo por isso a Autora procedido ao seu depósito na Caixa Geral de Depósitos; - em consequência da falta de licença de ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório ... Como acima já ficou dito (ponto V deste Acórdão), tendo a Ré ... -
Acórdão nº 337/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Invocando o senhorio o não pagamento da percentagem anual de actualização da renda, sem invocar o não pagamento da própria renda, não pode o tribunal decretar a resolução do contrato com base em tal não pagamento da renda. 2. A caducidade do direito a pedir a resolução do arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, não impede que seja devido o montante de tais rendas, já que o...
... , o Réu não satisfez tal solicitação, tendo procedido ao depósito das rendas compreendidas entre Outubro de 1995 e Janeiro de 1997 sem, ... da renda em nome do anterior senhorio deve ser considerado liberatório ... A Aª veio igualmente recorrer da parte da sentença que absolveu o ... -
Acórdão nº 09A0346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
... ão de meios e com conhecimento e anuência do 2º R., efectuou o depósito da indemnização aludida na conta referida (conta nº 008102 1258600 da ... liberatório ... A sua conduta foi, portanto, manifestamente ilícita e ao mesmo ...
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Acórdão nº 4866/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I- O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial do imóvel, não comportando integração analógica a expressão " direitos reais" que consta do artigo 824.º/2 do Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional. II- A indisponibilidade para dispor ou dar de arrendamento não resulta da hipoteca (artigo 695.º do Código Civil),
... o pagamento das rendas, forçando-a ao legal e competente depósito liberatório nessa mesma instituição, por força das disposições ... -
Acórdão nº 146/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2000
... de sublocação por falta de pagamento de rendas e falta de depósito liberatório suficiente, a condenara a despejar o locado e a pagar à ...
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Acórdão nº 2128/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2008
... ães, (…) e a renda mensal é de 30.000$00, paga através de depósito ou transferência bancária a efectuar em conta no Banco S ... Portugal, ... a renda no tempo e lugar próprios nem fizer o depósito liberatório artigos 1022º, 1023º e 1038, alínea a), todos do C. Civil ... Se o ...
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Acórdão nº 10576/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
... 18- Não tendo o recorrido feito depósito liberatório da quantia à ordem do presente processo, pelo que não se ...
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Acórdão nº 382/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... ário não pagar a renda no tempo e lugar próprios, nem realizar depósito liberatório ... Que dizer? ... Nos termos do art. 81°, ...
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Acórdão nº 1494/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009
I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...
... direito à resolução cessa se o arrendatário pagar ou fizer o depósito liberatório no prazo de oito dias a contra do começo da mora. Pois bem, ... -
Acórdão nº 0250789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - Constituindo o recebimento de rendas um acto de administração (ordinária), ao pagar à mulher do autor as rendas a partir de Novembro de 1996, o réu fê-lo a quem tinha legitimidade para as receber (e, naturalmente, para as receber no domicílio dos réus, como veio acontecendo desde então). II - A aceitação sistemática, por parte da mulher do autor, de um montante de renda inferior ao...
... ário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório, o senhorio pode resolver o contrato (art. 64, n.º 1 al. a) ... -
Acórdão nº 8710/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... direito à resolução cessa se o arrendatário pagar ou fizer o depósito liberatório no prazo de oito dias a contra do começo da mora. Pois bem, ...
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Despacho n.º 9326/2007, de 22 de Maio de 2007
... do artigo 22.o do RAU, interpretado no sentido de que o depósito da renda pelo arrendatário, na Caixa Geral de Depósitos, nos oito dias osteriores ao seu vencimento ou em data anterior, é liberatório, ainda que o senhorio náo se tenha recusado a recebê-la, nem ocorra ...
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Acórdão nº 1298/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... na petição inicial, referindo que procedeu mensalmente ao depósito das rendas na C.G.D., a partir de Janeiro de 1996, face à recusa da ... , revela-se justificado, não sendo, pois, o depósito deste liberatório ... Termos em que, a pronúncia do Mmo. Juiz "a quo" constante da douta ...