depósito liberatório
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ... IV – A garantia constitucional da propriedade ...
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Acórdão nº 00346/11.BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I) – A responsabilidade extracontratual por actos lícitos, impondo encargos ou causando prejuízos especiais e anormais, é fonte indemnizatória. II) – O que é o caso, em que com a realização de determinada obra o imóvel dos recorrentes ficou desvalorizado em 35%, em montante de € 59,696,00.* * Sumário elaborado pelo relator
... e com o devedor, meio de satisfação da sua dívida por modo liberatório ... dívida por modo liberatório, pode recorrer à consignação em depósito ... -
Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...
... documentos e, entre eles, o referido Acórdão de 17-12-2014 e depósito" de rendas no valor de 4.580,00€ ... Os autores responderam às excepç\xC3" ... impeditivo do despejo imediato, ou seja, deve ser considerado liberatório, quando seja diminuta e insignificante a diferença de valor (no caso, ... -
Acórdão nº 0031435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso NULL)
... de ter efectuado, até à apresentação da contestação, o depósito das rendas em dívida, incluindo a vencida no mês de Novembro, acrescidas ... O R./apelado deveria, pois, ter efectuado o depósito liberatório relativo a essa renda vencida no mês de Dezembro de 1999, juntamente com ...
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Acórdão nº 0031435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001
... de ter efectuado, até à apresentação da contestação, o depósito das rendas em dívida, incluindo a vencida no mês de Novembro, acrescidas ... O R./apelado deveria, pois, ter efectuado o depósito liberatório relativo a essa renda vencida no mês de Dezembro de 1999, juntamente com ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório – alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º ... Estão em causa, de acordo ...