depósito contrato arrendamento nas finanças
1162 resultados para depósito contrato arrendamento nas finanças
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Regulamento n.º 75/2022
... de estacionamento têm por fundamento o contrato de concessão celebrado entre o Município e a ... documentos: a ) Contrato de arrendamento, comodato, ou outro atestado que comprove a ... que lhe estão reservados; e ) O depósito, no perímetro dos Parques, de lixo ou objetos, ... distinção foi consagrada na Lei das Finanças Locais, adotando -se a figura da tarifa para ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ís em virtude da sustentabilidade das finanças públicas evidenciada. Menos de três meses ... promoverá o alargamento do Regime de Contrato Especial e a conclusão do estudo de viabilidade ... , de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo ... Ambiental, e de projetos-piloto de depósito de embalagens apoiados via EEA Grants; ... No que ...
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Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.
... foram € 125.000,00 relativos ao arrendamento de prédios na freguesia de …, prédios que, no ... exclusivamente em 5 rendas emergentes de contrato de arrendamento outorgado em momento anterior à ... seu envio para a Direção Distrital de Finanças de Braga para aferição de eventuais ilícitos ... Euros 131,80 da provisão, procedeu ao depósito dessa quantia na conta bancária da massa ... -
Acórdão nº 727/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...
... , pedindo que se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o réu, com ... ,10€ pagando o Réu, normalmente, por depósito em conta bancária dos AA ... 3. Em virtude da ... locais a operar nos serviços de finanças locais (arts. 63º e 64º do CIMI), com eventuais ... -
Despacho n.º 4580/2023
... administrativo no que concerne ao arrendamento da habitação social de ... gestão municipal; ... a interface com os serviços de finanças e de registo predial no que se refere à ... ) Prestar apoio e orientar os gestores do contrato nos procedimentos administrativos a adotar ... no ... ção e manutenção de recipientes para depósito" de resíduos, assegu- ... rando a sua substituiç\xC3" ...
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Despacho n.º 2822/2022
... das normas da contabilidade e das finanças locais; ... 5.3 — Organizar os processos de ... do contrato; ... k) Proceder à inserção da documentação ... mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, ... a preservação e a gestão ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo ... em caso ...
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Aviso n.º 6307/2017
... ; E1.22 - Área afeta à Repartição de Finanças; E1.23 - Área afeta ao Cemitério Municipal; ... ção de unidades já existentes; b) Depósito provisório de resíduos próprios. Artigo 52.º ... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 92.º Aquisição de ... ção, com recurso à substituição, arrendamento forçado ou venda forçada, em caso de ...
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Aviso n.º 10173/2022
... s) Elaborar contratos de arrendamento e elaborar a participação à Repartição de ... ção contratual, na pessoa do Gestor do Contrato ... 2 — Para além das competências previstas ... inerentes à recolha, tratamento ou depósito em destino final, ... dos resíduos sólidos ...
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Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,
... ção dos denominados “Contratos de Arrendamento de Espaço integrado em Centro Comercial” ... conceito de locação de imóveis como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... , nomeadamente, EDP e EPAL; - depósito das rendas cobradas em nome da 1.ª outorgante na ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, despacho de concordância com o ... -
Despacho n.º 2672/2018
... e lugares públicos, recipientes para depósito de resíduos, assegurando a sua substituição e ... Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... o conjunto de normas disciplinares das Finanças Locais e assegurar o suporte financeiro ... érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ...
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Regulamento n.º 918/2022
... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública, ... Geral de Finanças; ... w) Apoiar os Julgados de Paz; ... x) Emitir ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ... Interno e proceder diariamente ao depósito bancário das importâncias excedentárias; ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... ; 5.º - A declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ... ao demarcado pela 12.ª Repartição de Finanças, com a configuração e a área de 18.600 m2, bem ... , um acordo denominado “Contrato de Arrendamento Com Fiança”, onde se declarava que o bem dado ... a utilizar o terreno em causa para depósito de material de construção - (Resposta ao 23° ... -
Despacho n.º 5602/2022
... f) Assessorar o Conselho Municipal de Finanças; ... g) Acompanhar as auditorias externas, quer ... a otimização da função do gestor do contrato; ... i) Prestar apoio e orientar os gestores do ... arrendamento acessível, através de estudos, loteamentos e ... c) Garantir a gestão do depósito legal e recolher, catalogar, conservar, estudar, ...
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Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição
... GG, enquanto comprador, pelos Autores no contrato de compra e venda do referido imóvel, com o ... nos autos, por contrato de arrendamento celebrado com a Ré CC e seu marido, HH, falecido ... IMI nº …, apresentada no Serviço de Finanças de …. Que o referido imóvel encontra-se ... de 2013 os Autores procederam ao depósito do montante de € 40.756,71 nos presentes autos ... -
Despacho n.º 931/2023
... nitários que revelem interesse para as finanças da câmara municipal; ... i) Proceder à ... 2.4 — Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores ... do contrato; ... e) Proceder à elaboração de convites, ... arrendamento; ... 4.3 — Assegurar o lançamento e ...
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Aviso n.º 2429/2024
... : a ) Divisão de Administração e Finanças (DAF); b ) Divisão de Urbanismo, Planeamento, ... ções bancárias; h ) Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores ... para comunicação da celebração de contrato de prestação de serviços com tais ... ção de candidaturas a apoio ao arrendamento promovido por organismos do Estado; s ) ...
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Decreto-Lei n.º 208/2012, de 07 de Setembro de 2012
... -se s disposies estabelecidas no contrato constitutivo do agru- pamento complementar de ... g) Dar parecer sobre a aquisio, arrendamento, aliena- o e onerao de bens imveis; ... h) ...
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... procedeu à resolução do contrato de compra e venda com fundamento na falta de ... ção da água existente no solo, o depósito de elevados volumes de terra no Terreno e sua ... 24 de Novembro de 1980, a Direção de Finanças do Distrito de Setúbal requereu, na ... parcial ou totalmente, por venda, arrendamento, ou qualquer outra forma ou título, sem prévia ... -
Regulamento n.º 350/2022
... depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento ... comercial, podendo a mesma ser: ... a) ... atividade no respetivo serviço de finanças, em caso de pessoa singular, e/ou o registo de ... g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... : i) No caso do Vietname, o Ministro das Finanças ou os seus representantes autorizados; ii) No ... pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à ... derivados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos ... aí situada, e o direito ou o bem ou o contrato relativamente ao qual as royalties ou os ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... I — Direção Municipal de Finanças e Património ... Departamento de Planeamento e ... do contrato; ... d) Planear temporalmente, em articulação ... truturas de telecomunicações móveis, depósito e armazenamento de combustíveis e espaços de ... nacional e regional, de apoio ao arrendamento urbano ... e à reabilitação urbana; ... b) ...
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Despacho n.º 5455/2021
... das normas de contabilidade e finanças" locais; 1.2 - Assegurar as operações de realiza\xC3" ... ências em cofre; 2.4 - Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores ... até à adjudicação e celebração do contrato; e) Proceder à elaboração de convites, ... arrendamento; 4.3 - Assegurar o lançamento e acompanhamento ...
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Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...
... pedindo que: a) seja declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a primeira ré ... o intitulado contrato de arrendamento identificado no artigo, junto ao documento nº 4 ... -lo junto da competente Repartição das Finanças, Câmara Municipal, Conservatória do Registo ... do mês a que respeitasse através de depósito ou transferência bancária para a conta com o ... -
Despacho n.º 4413/2022
... ao seu bloqueamento, remoção e depósito em local definido para ... N.º 74 14 de abril ... 2.1 — Finanças ... a) Facultar ao Executivo um claro e contínuo ... registo dos contratos em regime de arrendamento, com exceção de ha- ... bitação social, de ... a) Assegurar o acompanhamento do contrato de concessão de iluminação pública, em todos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
... i) No caso de Portugal: o Ministro das Finanças, o Director -Geral da Autoridade Tributária e ... b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à ... da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos ... contrato de associação em participação; ... d) ...