depósito contrato arrendamento nas finanças
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Despacho n.º 12854/2021
... Câmara Municipal, prevista na Lei das Finanças Locais, analisar os respetivos relatórios e ... H t ) Emitir as faturas devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do Município. u ) ...ção e preservação dos fundos em depósito"; n ) Promover e apoiar ações que visem a aquisi\xC3"...SA, etc.); e ) Gestão do Contrato de Concessão das Redes Elétricas do Concelho de ...
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Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
...ário (CPPT) não se pode considerar um contrato de compra e venda de imóveis regulado pelo ... e culposo por parte dos Serviços de Finanças de Silves ou do Chefe de Serviços. 8. Deveu-se, ...ção fiscal, e, não sendo feito todo o depósito, a parte restante será depositada no prazo de 15 ... de casa de habitação do executado, arrendamento e direito de retenção -, o depositário deve ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... do plano anual de trabalhos e do depósito das cauções deixaram de poder fundamentar a ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... Conselho de Ministros e ao Ministro das finanças, e bem assim do disposto no n.º 14 do presente ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças ..., do material, das infraestruturas, das finanças e da informação;. i) Assegurar a ...e) Propor a aquisição, permuta, arrendamento e alienação de imóveis, e tratar dos assuntos ...a) O Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL);. b) O Centro ...
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Lei n.º 113/2017
...Fontes: INE e Ministério das Finanças. Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de ...ção dos jovens nos domínios do arrendamento", do apoio às qualificações, nomeadamente atrav\xC3"... salientando-se a aplicação da medida «Contrato-Geração», na vertente de incentivos ... ao cumprimento a 100 %, até 2020, do depósito, num repositório em acesso aberto, dos dados e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... embalagem paga um determinado valor de depósito no ato da compra, valor esse que lhe é devolvido ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... Regional competentes em matéria de finanças públicas e de ambiente. Artigo 95.º Licença ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
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Regulamento n.º 749/2016
...ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ... ou contributiva regularizada perante as Finanças e Segurança Social. Artigo 13.º Formas de ...; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...ários do Mercado efetuarão o seu depósito em sacos estanques fornecidos pelo Município; d) ...
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Despacho n.º 9323/2018
..., designadamente em matéria de finanças", gestão orçamental, aquisição de bens e servi\xC3"...ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...ção de infraestruturas no subsolo, depósito e armazenamento de combustíveis; j) Desenvolver ...
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Parecer n.º 2/2017
... constitui um fator de risco para as finanças públicas regionais, na eventualidade de se ...ínio da aquisição de veículos, arrendamento de imóveis e locação financeira (artigos 12.º ... compensação financeira decorrente do contrato de concessão de exploração de recursos ... entrada ter sido efetuada por via de depósito direto nas contas bancárias centrais, acima ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade da balança de ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... títulos a curto prazo, certificados de depósito); ii) Mercado de câmbios; iii) Produtos ...(1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
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Despacho n.º 2178/2018
...Finanças (unidade orgânica); b) Divisão de ... o sujeito ao regime de arrendamento geral; c) Acompanhar a atribuição de ... operadores energéticos, no âmbito do contrato de concessão de distribuição de energia ...ções e tratamento de ossadas para depósito; g) Apoiar na gestão da ocupação do cemitério ...
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Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ou caderneta Predial/Certidão das Finanças) ou título que confira um direito à o do próprio (Ex. contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ...
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Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
- No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...
... fracção autónoma que foi dada de arrendamento há mais de 30 anos por contrato verbal e, por ... o documento comprovativo emitido pelas Finanças relativo ao RABC do seu agregado familiar, ... rendas vencidas, juntou comprovativo de depósito bancário no valor de apenas uma renda, efectuado ... -
Regulamento n.º 820/2023
... Município onde é possível efetuar o depósito dos. montantes das taxas devidas. Artigo 8.º. ... redução constar do texto do respetivo contrato. 4 — Nos casos em que seja celebrado com a ...Tribunal, Conservatória e Finanças. 6 — As isenções ou reduções previstas nos ...para efeitos de Arrendamento Urbano, reabilitação urbana e conservação:. ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... aaa) MEF — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... a) Depósito em numerário constituído à ordem do Con- ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 5 - Após a realização da ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3"...ções autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 5 - Após a realização da ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3"...ções autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social uma proposta fundamentada ...; b) Depósitos a prazo, certificados de depósito e similares; c) Títulos de dívida pública ... realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis pertencentes às instituições, ... participadas e estabelecimentos qualquer contrato de fornecimento de bens ou de serviços. 2 - A ...
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Regulamento n.º 8/2023
...dos Vinhos, bem como o depósito de ossadas/cinzas nos ossários destinados a ... de isenção, emitido pelo serviço de finanças", bem como dos demais exigíveis em cada caso. 4 \xE2\x80"...c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;. d) Enquadramento na ...7 — Vistorias para efeitos de arrendamento — já não se realizam. 8 — Outras vistorias ...
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Regulamento n.º 781/2023
...h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou. transferência bancária ...Finanças...
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Despacho n.º 2035/2022
...a) Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria;. b) Divisão Técnica Municipal de ...e) Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços ...própria;. g) Gerir o depósito de combustível e as aquisições que forem ... a) Acompanhar a permanente execução do contrato público;. b) Elaborar indicadores de execução ...
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Despacho n.º 2035/2022
...: a ) Divisão Técnica Municipal de Finanças e T esouraria; b ) Divisão Técnica Municipal de ...ços; e ) Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços ...és de folha própria; g ) Gerir o depósito de combustível e as aquisições que forem ... ) Acompanhar a permanente execução do contrato público; b ) Elaborar indicadores de execução ...
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Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
....ºA da LGT, da decisão do Diretor de Finanças do Coimbra de aplicação da avaliação indireta ... mau estado", conforme cláusula Sexta do contrato de arrendamento) que a Dr.a A. lhe cedeu por ... para a investigação que apenas o depósito inicial da conta no valor de € 1.000,00 em ... -
Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...
....º a 27.º réus (réus vendedores), um contrato de arrendamento verbal do rés-do-chão do ...ção do imóvel, para o que procedeu ao depósito" do montante de €20.000,00 correspondente ao pre\xC3"...Nos Serviços de Finanças de … encontra-se inscrito na matriz predial ... -
Acórdão nº 794/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – desocupação e entrega à requerente de determinado espaço da cave de um prédio do qual é proprietária – evitar que a demora inerente à normal tramitação de aç
...arrendamento de que se arroga ser titular, com a existência e um contrato verbal entre o primitivo proprietário e a ... proprietário à Repartição de Finanças de Portimão datado de 14.07.1986, e cópia da ... pelo Requerido, referindo-se somente a depósito de quantias e valores. (Passagem da prova gravada ...