denuncia contratual
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Acórdão nº 2142/15.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , duplicando de 3 para 6 meses), durante o qual estão sujeitos a denúncia por parte do empregador, sem invocação de justa causa nem direito a ... º 1 do mesmo preceito - que permite o recurso a esta modalidade contratual perante um "acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa ...
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Acórdão nº 446/10.6T4AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2011
I – A junção de documentos na fase de recurso só é admissível nos casos excepcionais previstos no artº 693º-B do CPC. II - Nos termos do nº 4 do artº 112º do CT/2009, o período experimental é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de...
... em Outubro de 2010 e 5 dias de subsídio de alimentação; a denúncia do contrato com invocação do período experimental não tem fundamento, ... 112º ... O que significa que a denúncia contratual comunicada pela R. à A., por esta recebida em 20/10/2010, para produzir ... -
Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...
... para que realize essas obras, tem o mesmo duas possibilidades: a denúncia do contrato com indemnização do inquilino ou a suspensão do contrato ... Não estamos, no caso dos autos, perante um incumprimento contratual ... -
Acórdão nº 185/10.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
I. No julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência do princípio da liberdade de julgamento, consagrado no artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e...
... motor, contestou que o mesmo padecesse de quaisquer defeitos, a denúncia destes e seu reconhecimento, bem como o levantamento do motor ... º 10º do DL 67/2003, comete de nulidade o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se ... -
Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... 14.° do ECPDESP (2), no sentido da efectivação da denúncia contratual depender do pagamento de indemnização compensatória do ...
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Acórdão nº 5060/09.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem pré-aviso de um contrato de adesão, estipula um quantitativo desproporcionado em relação ao montante máximo de indemnização que o direito supletivo aponta como consequência do incumprimento debitório sendo, portanto, nula.
... do pagamento da factura relativa a sanção contratual por entender a referida Cl. 7.4. nula; VI. É quanto a esta absolvição ... cláusula 7.4 do acordo mencionado em B), “ (…) em caso de denúncia antecipada a A ... terá direito a uma indemnização por danos, que será ... -
Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , parte da factualidade vertida na petição e alegando que a denúncia ocorreu por virtude da nova legislação comunitária ... Seguiu-se a ... - O exercício do direito de denúncia contratual, efectuado pela recorrida, revela-se abusivo, à luz do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 0049251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)
A denúncia antecipada de um contrato é fundamento da obrigação de indemnizar a outra parte, em função do tempo do período contratual em falta.
... DL 178/86 DE 1986/07/03 ART28 ART29 ... Sumário: A denúncia antecipada de um contrato é fundamento da obrigação de indemnizar a ra parte, em função do tempo do período contratual ... -
Acórdão nº 3132/17.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, as inseridas em adenda ao contrato, pré-elaboradas pela empresa predisponente, e relativamente às quais não se demonstrou terem resultado de uma efectiva e ponderada negociação contratual. (Sumário do Relator)
... terem resultado de uma efectiva e ponderada negociação contratual ... 4. A cláusula que confere à empresa de manutenção de elevadores, em caso de denúncia" sem justa causa pelo utilizador, o direito a receber antecipadamente e na \xC3" ... -
Acórdão nº 267/13.4TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de
... Tal direito, a existir, caducou, por falta de denúncia atempada. Além disso, também não assiste à A. o direito à resolução ... base na responsabilidade delitual e não na responsabilidade contratual do R ... Por conseguinte, não lhe é aplicável o regime de caducidade ... -
Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
... o direito à indemnização de clientela e o abuso de direito na denúncia do contrato ... Houve réplica e tréplica e os autos prosseguiram os ... e contratos celebrados pela anterior SC, a posição jurídica contratual que esta detinha, à data do início da nacionalização e, nos termos do ...
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Acórdão nº 01171/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
I – A circunstância dos DL’s 185/81, de 1/7, e 427/89, de 7/12, não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento correspondia a uma intenção do legislador e não consubstanciava uma «lacuna legis». II – As diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de...
... l4.° do ECPDESP, no sentido da efectivação da denúncia contratual depender do pagamento de indemnização compensatória do ... -
Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à
... denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o reconhecimento ... ção para o caso sub judice porque in casu a cessação contratual decorreu da denúncia no termo do contrato; D) O DL 385/88 não contempla ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 47.º Denúncia pelo trabalhador ... Artigo 48.º Tempo de serviço durante o período ... do prazo contratual inicialmente estabelecido; ... b) Contrato de avença, cujo objeto é a ...
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Acórdão nº 0049251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991
A denúncia antecipada de um contrato é fundamento da obrigação de indemnizar a outra parte, em função do tempo do período contratual em falta.
... DL 178/86 DE 1986/07/03 ART28 ART29 ... Sumário: A denúncia antecipada de um contrato é fundamento da obrigação de indemnizar a ra parte, em função do tempo do período contratual ... -
Portaria N.º 87/2009 de 21 de Outubro
... Artigo 32.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1 - Para além das situações previstas nos artigos ...
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Portaria N.º 49/2010 de 20 de Maio
... Artigo 27.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1. O incumprimento das obrigações legais ou contratuais ...
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Portaria N.º 83/2009 de 9 de Outubro
... Artigo 28.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1. Para além das situações previstas nos artigos ...
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Portaria N.º 73/2010 de 4 de Agosto
... Artigo 25.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1. O incumprimento das obrigações legais ou contratuais ...
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Portaria N.º 104/2009 de 21 de Dezembro
... Artigo 28.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1. Para além das situações previstas nos artigos ...
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Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
... Artigo 48.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1 - Para além das situações previstas nos artigos ...
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Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
... Artigo 48.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1 - Para além das situações previstas nos artigos ...
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Portaria N.º 84/2009 de 12 de Outubro
... Artigo 24.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1. O incumprimento das obrigações legais ou contratuais ...
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Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
... Artigo 48.º ... Resolução, modificação e denúncia contratual ... 1 - Para além das situações previstas nos artigos ...