Acórdão nº 0049251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data03 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART28 ART29.

Sumário: A denúncia antecipada de um contrato é fundamento da obrigação de indemnizar a outra parte, em...

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