denuncia contrato arrendamento comercial
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... período de tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação e ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no fogo ...
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Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... da locação civil, podendo o locador denunciá-lo, nos termos do artigo 1054 e 1055, e devendo o ... -
Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... da locação civil, podendo o locador denunciá-lo, nos termos do artigo 1054 e 1055, e devendo o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... não prever a possibilidade de denúncia do contrato por parte do Mercado Municipal de ... à utilização de loja em centro comercial, prevendo-se expressamente numa das suas ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... com- provativo da apresentação de denúncia e da respetiva atribuição do Estatuto de ... qualquer atividade profissional, comercial, industrial ou outra, mesmo que esta não ...
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Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... , Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2" ... de Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na referida qualidade e em ... podendo, no entanto, proceder à sua denúncia - vista ao abrigo da presente lei, como ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do ... disposto ...
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Acórdão nº 9420720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995
I - Deve dar-se prevalência aos fins de armazéns e escritório de um arrendamento urbano efectuado também para habitação se não é possível, com os elementos constantes do processo, optar pelo da habitação e, se o arrendatário é uma sociedade comercial constituída para fins onde não consta o da habitação; o critério legal do artigo 236 do Código Civil impõe, em tal caso, o regime do arrendamento...
... de armazéns e escritório de um arrendamento urbano efectuado também para habitação se não ... e, se o arrendatário é uma sociedade comercial constituída para fins onde não consta o da ... arrendamento comercial, não obstante o contrato não ter sido celebrado por escritura pública, ... dos autores, em acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação ... -
Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... úmeros anteriores, o arrendatário pode denunciá-lo nos termos do artigo 43.º do presente ... na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... , resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... locado um estabelecimento comercial a que seja conferida pelo Município a ... denúncia do ... arrendamento por parte do senhorio pelo ...
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Acórdão nº 0008701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997
Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...
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Acórdão nº 0008701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... de por termo ao contrato mediante uma denúncia ad nutum, embora, eventualmente, o faça sem ... -
Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...
... , pelo decurso do prazo estipulado, do contrato de cessão de exploração, celebrado com a R., elativamente ao estabelecimento comercial de supermercado, instalado no Centro Comercial ... o direito de denúncia do aludido contrato, dado traduzir-se num ... caracterizar-se como um contrato de arrendamento para fins comerciais. III Factos apuradosSão os ... -
Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 76/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006
I - Pedido genérico é aquele que, embora tendo por base um dano real à data da propositura da acção, ele não é ainda quantificável. Não pode, pois, ser aceite um pedido genérico quando um dano só pode, eventualmente, surgir no futuro. II - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa, a solucionar pela subsunção da factualidade aos preceitos legais e não à nomenclatura que as
... , foi a ré notificada da extinção do contrato de cessão de exploração dos dois ... ência da acção, salientando ser de arrendamento (e não de cessão de exploração) o contrato ... de locação de estabelecimento comercial, também designados contratos de cessão de ... 113° n° 1 do RAU, que determina que a denúncia dá ao locatário uma compensação "sempre que ... -
Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia ...
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Acórdão nº 97B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, e um lojista que aí se instala mediante permissão remunerada, gozando simultaneamente das vantagens que o dono do centro põe à sua disposição. II - No direito português encontra-se tipificada a influência do...
... Sumário : I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, ... perpétuas, sendo permitida a denúncia "ad libitum" ou "ad ... -
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... Tomar, constituindo um estabelecimento comercial de “restaurante, café e bebidas” instalado e ...