Acórdão nº 0002723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1.

Sumário: O assistente não tem legitimidade para recorrer de decisão que rejeitou acusação deduzida pelo MP (e a que aderiu) pelo crime público -...

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