Acórdão nº 0003653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 N2 ART166 ART168 N1 ART408. CP95 ART180 ART181 N2 ART182 ART183 N1 B ART365 ART369.

Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa: a) fazer, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, denúncia ou lançamento sobre determinada pessoa de suspeita de cometimento de crime, contra- -ordenação ou falta disciplinar; b) ter a consciência da falsidade da imputação, mesmo sendo esta sob a forma de...

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