Acórdão nº 0019645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução28 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART113 N1 ART365 ART371. CPP87 ART68 N1 A. CPP29 ART11. D 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/10 IN CJ95 TOMOI PAG194. AC RL DE 1994/10/12 IN CJ94 TOMOIV PAG148.

Sumário: Nos crimes de denúncia caluniosa e de violação do segredo de justiça, em que os interesses...

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