Acórdão nº 0270583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO ART243 ART246 ART531. CP82 ART31 N2 B ART164 ART175 ART408 N1. CCIV66 ART349 ART351. CP886 ART245. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CONST82 ART12 N1 ART13 N2 ART18 ART20 N2 ART37 ART52 ART207.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/05/15 IN BMJ N177 PAG150.

Sumário: I - São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa do artigo 408 do Código Penal: a) denúncia feita pelo sujeito autor contra o sujeito...

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