Acórdão nº 0019645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução28 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART113 N1 ART365 ART371. CPP87 ART68 N1 A. CPP29 ART11. D 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/10 IN CJ95 TOMOI PAG194. AC RL DE 1994/10/12 IN CJ94 TOMOIV PAG148.

Sumário: Nos crimes de denúncia caluniosa e de violação do segredo de justiça, em que os interesses...

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