defesa do consumidor madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 05 de Fevereiro de 2013
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... relacionadas com o segredo profissional, defesa da concorrência e publicidade. A preocupação ... de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim: No uso da autorização legislativa ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... defesa e da segurança, designadamente do Decreto-Lei ... camente, de madeira ou de outros materiais, ... — Acabamentos de ... e aos direitos do consumidor ... 2 — O prazo das obrigações de ...
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Portaria n.º 91/2022
... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor ... e pelo Secretário de Estado da ... nomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas ...
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Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... aparelhos de ar condicionado, o soalho em madeira de algumas divisões, alguns rodapés, um ... como consumidores na acepção da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei nº 24/96, de 31 ...
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Lei n.º 155/2015
... guintes fases: ... a) Instrução; ... b) Defesa do arguido; ... c) Decisão; ... d) Execução ... da Madeira ... 3 — É da competência da direção ... ção do índice médio de preços no consumidor ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2009 de 7 de Setembro
... ção, aplainamento e impregnação de madeira, fabricação de outras obras de carpintaria para ...
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Acórdão nº 451/13.0 TABJA-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018
... 21. O arguido é consumidor e fez com outros possíveis consumidores dos ... 12.ª É certo que a defesa solicitou, em última instância, que o arguido ... €; - Documentos diversos; - Uma moca em madeira; - Um cabo eléctrico revestido a plástico; - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... de novos problemas como o do nemátodo da madeira de pinheiro ... Por outro, conclui-se no ... planos e programas especiais, como os da Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) ou o da ... de Portugal: índice de preços ao consumidor). A par da elevada produtividade e da ...
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Acórdão nº 379/15.0T8GRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... pelo réu, bem como nas guarnições em madeira que já foram substituídas pelo autor e ... materiais fornecidos pelo dono da obra consumidor, devem equiparar-se – art. 10º do C. Civil – ... o que os RR./recorridos sustentam em sua defesa", nas mesmas contra-alegações, com base na alega\xC3" ...
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Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor
I. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração -...
... se facultar ao consumidor, com razoável antecedência, os meios de defesa que lhe permitam impugnar a decisão ou regular as prestações ... incumbe (e bem assim às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e aos municípios) " desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à ... -
Portaria n.º 1930/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000
... ão e funcionamento do Governo Regional da Madeira O Estatuto Político-Administrativo da Região ... )Juventude; e) Comunidades madeirenses; f) Defesa do consumidor ... Artigo4.º Secretaria Regional ...
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Despacho conjunto n.º 1145/2000, de 12 de Dezembro de 2000
... ão e funcionamento do Governo Regional da Madeira O Estatuto Político-Administrativo da Região ... )Juventude; e) Comunidades madeirenses; f) Defesa do consumidor ... Artigo4.º Secretaria Regional ...
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Regulamento n.º 165/2022
... » — atividade de comércio ao consumidor final incluindo ... profissionais e ... a inumar são encerrados em caixões de madeira ou de zinco ... 2 — Os caixões de zinco devem ... possibilitar, aos munícipes e utentes, a defesa ... da melhoria da qualidade de vida ... 2 — ...
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Acórdão nº 5/14.4PCPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
Na subsunção dos factos ao artº 25º DL 15/93 com vista à identificação de uma situação de menor gravidade há que ponderar: a quantidade e qualidade da droga comercializada; os lucros obtidos e a sua influência no modo de vida do arguido, o grau de adesão a essa actividade, a afetação de parte desses lucros ao seu consumo, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de contactos e
... , em violação clara dos direitos de defesa do arguido ... O arguido não pode defender-se ... à venda no interior do rodapé em madeira que ladeia a papelaria “F…”, sita na …, e ... pessoal, uma vez que este arguido é consumidor regular de haxixe, as quantidades de ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração ... Habitação Desporto Defesa do Consumidor III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ... ónoma dos Açores II Região Autónoma da Madeira APRESENTAÇÃO De acordo com o estabelecido pela ...
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Acórdão nº 17767/19.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendia impugnar, incorreu numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do artigo 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II –...
... pressuposto legal da acção ou da defesa.» (sublinhado nosso). Mais referre: «Para além ... /04: «Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de ... bordadura que será pedra imitação de madeira cor terra ... 6. Sobre o revestimento da ... -
Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...
... prazo compatível com as garantias de defesa” ... 20- O modelo acusatório que serviu de ... [27] Pereira Madeira, in “Código de Processo Penal, Comentado”, ... individual, da liberdade individual do consumidor ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2010 de 23 de Junho
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do ... e predominantemente executa trabalhos em madeira incluindo os respectivos acabamentos. Executa ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... um estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração ... Habitação Desporto Defesa do Consumidor IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ... ónoma dos Açores II Região Autónoma da Madeira APRESENTAÇÃO De acordo com o estabelecido pela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 49/2009 de 18 de Novembro
... de lenha e alimenta-o com aparas de madeira, sempre que necessário. Por vezes, pesa os ... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... ção Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2010 de 22 de Março
... afins em paredes, superfícies de madeira, equipamentos industriais e estruturas; assenta e ... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... ção Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 01780/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... % nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), por inclusão na verba 1.7 da Lista I anexa ao ... de decisão do juiz e destinado à mera defesa da legalidade, para um contencioso de plena ... , ou seja, o montante da despesa que o consumidor teve efectivamente que suportar ... No caso em ... -
Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...
... teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico ... Existem ... «Uma vez que era consumidor" de produtos estupefaciente, desde pelo menos o in\xC3" ... de “Rainha 7”, em São João da Madeira, o arguido AA apercebeu-se que na via pública se ... -
Acórdão nº 08958/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
... no Diário de Notícias e Jornal da Madeira, no dia 10 de Fevereiro de 2005 (doc.2) ... H) ... , não aceitou, dado que nunca foi nem consumidor, nem tão pouco traficante ... L) Efectivamente ... só sua), tendo em vista a preservação (defesa) da sua honra e bom nome, que se veio a apurar ...